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Seguro Desemprego: quando o empregador tem o encargo de pagar?

Primeiro, vamos aos pontos necessários para que o trabalhador tenha direito ao Seguro Desemprego:

  • Não concessão do benefício (carência) nos 16 meses anteriores à dispensa;
  • Recebimento de salário nos 6 meses consecutivos anteriores à dispensa (pedidos até 17/06/2016), ou nos 12 meses (1º pedido), 9 meses (2º pedido) e 6 meses (3º pedido) (para pedidos a partir de 17/06/2015);
  • Em efetivo desemprego à época do requerimento do benefício;
  • Não possuir renda própria;
  • Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada.

Quando atendido estes pontos, se o trabalhador não teve sua carteira assinada no período trabalhado, é obrigação do empregador, como punição pela sua falha, pagar ao trabalhador os valores que ele tem direito de Seguro Desemprego.

Para este e outros cálculos, conte conosco!

www.dupimeguimaraes.com.br

comercial@dupimeguimaraes.com.br

(21) 98142-0902

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