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Tag: juros sobre juros

Correção monetária – qual índice devo usar em meu processo?

É muito comum a indecisão do advogado, em fase de liquidação de sentença, em determinar qual índice de correção monetária será utilizado, pois não basta apenas escolher o mais vantajoso, mas sim o que também possui forte embasamento jurídico.

O intuito deste artigo é debater a essência dos índices de correção monetária mais utilizados pelos Egrégios Tribunais e trazer alguma fundamentação para o uso – ou não – de determinados índices de correção monetária.

Para início de debate, insta ratificarmos a utilidade destes índices. Historicamente nosso país sofreu com a inflação (em tese, grosso modo, trata-se do aumento da quantidade de moeda na economia, o que leva, por conseguinte, à perda do seu valor) e, mesmo considerada baixa nos últimos anos, ela é um eterno problema.

Eis que surgiram os índices de correção monetária, que servem para corrigir a perda do valor da moeda em virtude da inflação, conforme mencionado acima. Então, para fixarmos, os índices têm como finalidade a correção monetária dos valores.

O índice oficial da inflação no Brasil é o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) medido pelo IBGE, porém este índice possui ínfima representatividade nos processos, logo não abordaremos sobre, nos ateremos, portanto, a quatro indicadores: Taxa Referencial (TR), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Antes de iniciarmos nossa análise específica, demonstraremos um comparativo da inflação acumulada segundo os quatro indicadores, no período de 01/2010 a 05/2020:

 TRIPCA-EIGP-MINPC
Índice Acumulado7,885478%76,745701%92,961776%76,046862%
Fonte: Portal Brasil

Neste mesmo período, o IPCA, índice oficial para apuração da inflação no Brasil, apontou uma inflação acumulada de 76,023976%.

Taxa referencial (TR) – Correção Monetária

A TR foi criada em 1991 pelo Plano Collor II, através da Lei 8.177/1991. Sua criação teve duas finalidades: a desindexação da economia e o combate à hiperinflação. A TR, na verdade, deveria servir como referência para os juros no Brasil, com divulgação diária, a fim de evitar que a taxa de juros do mês corrente refletisse na inflação do mês anterior. Porém, a TR acabou tendo a finalidade de correção monetária, fugindo do seu cerne de índice financeiro e se tornando um índice econômico.

Em destaque na Lei 8.177/1991 podemos citar o Art. 39, que diz que:

“Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.”

Mesmo com todas as ações judiciais sobre esta adoção da TR à época, por diversos anos a ela foi o índice para correção de débitos judiciais como trabalhistas e precatórios.

Em 2017, com a criação da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), declarou-se expressamente no Art. 879, §7°, que: “A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”, ou seja, oficializou a TR como índice de correção monetária, em função dos diversos debates jurídicos que ocorriam (e ainda ocorrem) à época.

Em 2019 foi promulgada a MP 905/2019 onde este parágrafo foi alterado, modificando a correção monetária para IPCA-E, porém, esta mudança só esteve vigente até dia 20/04/2020, retornando ao texto anterior.

Tecnicamente a TR continua sendo o índice de inflação a ser utilizado principalmente nos débitos trabalhistas, porém, como visto anteriormente, sua correção é considerada ínfima se comparada aos demais índices.

Agrava ainda o fato de, desde setembro/2017, a TR se encontrar zerada, de tal maneira como se não houvesse inflação desde o referido mês aos dias atuais, acendendo ainda mais a discussão.

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) – Correção Monetária

O IPCA-E também é medido pelo IBGE e segue uma metodologia bem parecida com a do IPCA (índice oficial). É o principal candidato à eventual substituição da TR na correção dos débitos trabalhistas.

O debate sobre o IPCA-E como alternativa à TR teve início com a Emenda Constitucional nº 62/2009, que tratou sobre o regime especial de pagamentos de precatórios por Estados, Distrito Federal e Município, substituindo a TR e passando a adotar o IPCA-E como índice para correção da perda inflacionária.

Dando extensão ao debate, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Art. 39 da Lei 8.177/1991 no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, determinando a aplicação do IPCA-E na correção monetária dos créditos de forma modulatória com a TR, ou seja, a correção monetária dos precatórios deve ser realizada via TR até dia 25/03/2015 (data do julgamento) e, posteriormente, via IPCA-E.

Em 03/10/2019 novamente houve alteração no entendimento, quando os Ministros do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, decidiram por sua maioria pela não modulação dos índices, sendo inaplicável a TR e, consequentemente, devida a utilização do IPCA-E como índice de correção.

Por fim, em 11/11/2019 foi publicada a MP 905/2019, onde alterava os artigos 870, § 7º, e 883, caput, da CLT, instituindo a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, reconhecendo que a TR não atualizava os valores de forma devida. A MP ficou em vigência até 20/04/2020, quando deixou de ser válida.

 

Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – Correção Monetária

O INPC, apurado pelo IBGE, é outro índice de suma importância que, neste caso, mede a variação de preços ao consumidor no mercado varejista.

Podemos dizer que este índice está constituído e é quase indiscutível para atualização das ações previdenciárias. O STF definiu este índice como o padrão nos termos do Recurso Extraordinário nº 834.022/RJ, sendo considerado o mais adequado quando a finalidade é o reajuste dos benefícios previdenciários.

Esta decisão foi tomada em virtude de o INPC ser o índice que tem maior capacidade de medir as variações dos preços da camada da população condizente aos beneficiários do INSS. Para entender melhor esta decisão, vale informar que o INPC é calculado baseado nas despesas médias dos brasileiros cuja renda é de até cinco salários mínimos.

Seguindo a explanação, cerca de 80% das famílias brasileiras estão na faixa de renda de até R$ 1.400,00 (dados de 2019), por outro lado, em torno de 70% dos segurados do INSS recebem o valor de um salário mínimo e 83% recebem até dois salários mínimos.

Desta forma, a metodologia de apuração do INPC pode ser considerada, baseado no valor médio dos benefícios previdenciários, como a que mais se aproxima da realidade dos segurados do INSS, sendo considerado o índice adequado para correções monetárias das ações previdenciárias.

 

Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) – Correção Monetária

O IGP-M é apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e possui em sua composição a apuração da variação de preços de diversos itens de grande relevância para o dia-a-dia da população, como educação, imóveis (aluguéis), energia, seguros e saúde. Isto demonstra a grande importância deste índice de correção monetária.

O IGP-M aparece de forma tímida nas decisões judiciais, principalmente em juizados especiais e algumas vezes no TJ. Por vezes é considerado o índice que melhor reflete as perdas inflacionárias em nosso país. É muito comum identificarmos o IGP-M como índice de correção monetária de contratos imobiliários, em especial de imóveis na planta/em construção.

Este índice também se encontra presente nas Varas de Família, principalmente para atualização dos valores de cunho alimentar.

Conclusão – Correção Monetária

Em geral, os índices de correção monetária mais utilizados são a TR, o INPC e o IPCA-E, ainda assim são utilizados de forma inadequada em muitas ocasiões. Assim, é importante para o advogado apurar o correto índice a ser utilizado, mesmo diante da omissão da Sentença sobre o tema.

Não é possível afirmar com precisão nos dias atuais qual índice “é o correto”, pois, como explanado anteriormente, cada um tem maior presença em determinados tipos de ações e quase sempre depende da compreensão do Juízo quanto à utilização de cada um deles.

Todos os Peritos da Dupim & Guimarães possuem domínio sobre este e outros assuntos e estão prontos para te dar o suporte necessário para que chegue ao sucesso da ação. Não perca tempo, entre em contato conosco para início de uma longa e duradoura parceria!

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Advogado(a), você está atuando nos melhores nichos?

Prezado(a) Advogado(a). O Brasil enfrenta, há anos, frequentes crises econômicas. O reflexo disto, obviamente, atinge a população brasileira, principalmente em relação ao emprego e ao bolso das famílias.

Dados recentes são alarmantes: mais de 60% da população encontra-se com algum tipo de dívida, ou seja, a cada cinco pessoas, ao menos três possuem débitos a serem quitados. Além disso, 25% da população possui dívidas em atraso e 10% dela não terá condições de quitar seus débitos.

Estes dados atingem diversas faixas de renda e independe da classe. O ranking dos fatores geradores das dívidas são, respectivamente: cartão de crédito, carnês, financiamento de carro, financiamento imobiliário, empréstimos pessoais, consignados e cheque especial (dados da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo).

Muitos fatores contribuem para o crescimento destes números e, na grande maioria dos casos, onde a relação é entre cliente e banco, existem abusividades praticadas pelas instituições financeiras.

Um problema recorrente, presente em quase todos os contratos bancários é a abusividade sobre os encargos moratórios (quando o cliente paga parcelas em atraso), através da chamada cumulação de encargos moratórios, facilmente observada ao enxergarmos nas cláusulas a cobrança de juros remuneratórios (que é o mesmo que comissão de permanência), juros moratórios e multa moratória (2% sobre o valor) sobre as parcelas em atraso, ferindo diretamente a Súmula 296 e 472 do STJ.

Além disso, sempre indicamos aos nossos clientes que questionem quanto às tarifas cobradas, pois, fora o Imposto sobre Operações Financeiras (que é um tributo), diversas tarifas embutidas no financiamento são passíveis de exclusão, reduzindo ainda mais o valor das parcelas.

Porém, temos dois pontos chaves para quase todos os revisionais bancários: o anatocismo e os erros e omissões dos contratos.

Antes de abordarmos ambos os assuntos em artigos posteriores, precisamos esclarecer: nós da Dupim & Guimarães não utilizamos o Método de Gauss.

O motivo é extremamente simples, o Método de Gauss é uma ferramenta perfeita para outras aplicações matemáticas e estatísticas, porém ineficiente para assuntos financeiros. Facilmente as instituições financeiras impugnam laudos que utilizam esta metodologia, pois o Método de Gauss não devolve mensalmente os valores de juros acordados em contrato.

Por exemplo: a Tabela Price retorna, mês a mês, dentro de sua parcela, o valor equivalente aos juros pactuados em contrato, diferentemente do Método de Gauss, onde as parcelas são constituídas através de um fator.

Advogado(a), nos vemos no próximo texto!

Artigo 2: https://dupimeguimaraes.com.br/anatocismo-voce-sabe-quando-ocorre-e-quando-nao/

Artigo 3: https://dupimeguimaraes.com.br/os-erros-contratuais-praticados-pelas-instituicoes-financeiras/

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Anatocismo: você sabe quando ocorre e quando não?

Anatocismo, na definição mais clássica, pode ser definida como “cobrança de juros sobre juros”. Essa definição, entretanto, gera muitas controvérsias, principalmente no meio jurídico, por se confundir o termo com a Tabela Price e o Sistema de Amortização Constante – SAC.

A Lei da Usura (Decreto 22.626/33) proíbe a prática do Anatocismo, ratificada pela Súmula 121 do STF, mas não é tão simples quanto parece.

O Anatocismo clássico pode ser entendido como o acréscimo de juros ao saldo devedor e, sobre este, a geração de novos juros. Um exemplo simples é o prazo de carência, onde os juros desse período são embutidos no saldo devedor para, ao final, termos os valores das parcelas (com a realização de juros sobre juros).

Os dois principais exemplos da ocorrência do Anatocismo nas relações entre clientes e bancos são: cartão de crédito e cheque especial.

No cartão de crédito, quando o cliente efetua o pagamento sobre um valor a menor do que o devido, há a incidência de juros, conforme previsto em contrato. Porém, no mês posterior os juros são embutidos no saldo devedor (compras realizadas, por exemplo) e, sobre este valor em conjunto, incidem novos juros.

Complexo? Não! Vamos ao exemplo do cheque especial.

Quando o cliente entra no famigerado LIS, diariamente há a incidência de juros sobre o saldo em dívida. Estes juros, ao final do mês, são expostos e incluídos também no saldo devedor, gerando uma “bola de neve” para o cliente, onde, diariamente, há a incidência de juros não apenas sobre o valor devido, mas também sobre os juros do mês anterior, gerando juros sobre juros!

Particularmente, a priori, não afirmaríamos que há Anatocismo na Tabela Price, SAC ou o Método Hamburguês (forma de cobrança de juros do cheque especial). Embora, por óbvio, sejam métodos que utilizam juros compostos, a caracterização de Anatocismo só acontece ao se embutir os juros no saldo devedor.

Como exemplo de um dos cálculos realizados pela Dupim & Guimarães sobre a conta garantida (Pessoa Jurídica) de um cliente, analisando o extrato por sete anos, o saldo devedor encontrava-se em R$ 120.766,95.

Ao realizar o revisional apenas retirando o anatocismo, o saldo do cliente saiu de devedor para credor (!) em R$ 47.102,57, reduzindo a incidência dos juros ao longo dos anos em quase 75%.

Uma diferença gritante que, ao questionar as tarifas cobradas ao longo do período, o saldo credor aumentou para R$ 60.394,86.

Enfatiza-se que em momento algum o cliente deixou de ser cobrado pelo período em dívida com a instituição financeira, porém o recálculo consistiu, basicamente, na retirada dos juros incidentes sobre outros juros.

Lembrando o disposto no Código de Defesa do Consumidor:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Assim, as cobranças abusivas das instituições financeiras são passíveis de questionamento.

É sempre bom ressaltar que, quanto maior o tempo em que o cliente se encontra em dívida com o banco, maior a incidência de juros e, logicamente, maior o retorno do cálculo revisional a favor do cliente.

Assim, períodos curtos ou pequenos valores tendem a não trazer resultados relevantes, inviabilizando a revisão.

Nos vemos nos próximos artigos que preparamos sobre o tema!

Artigo 1: https://dupimeguimaraes.com.br/advogado-voce-esta-atuando-nos-melhores-nichos/

Artigo 3: https://dupimeguimaraes.com.br/os-erros-contratuais-praticados-pelas-instituicoes-financeiras/

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Os erros contratuais praticados pelas instituições financeiras

Diversos erros contratuais são observados na relação com as instituições financeiras, como erros e omissões em seus textos, que permitem ao consumidor solicitar as devidas revisões. Não estamos falando sobre juros abusivos, mas sim sobre erros no contrato bancário!

Você sabia que, para haver a capitalização de juros, o Código de Defesa do Consumidor e a MP 2.170/01 obrigam o banco a pactuar de forma expressa, senão não há validade? Caso o contrato bancário não possua esta cláusula, o consumidor, em tese, pode solicitar o recálculo a juros simples de seu contrato, principalmente através de um acordo.

Soma-se a isso o fato de menos de 1% da população brasileira possuir conhecimento sobre matemática financeira, o que traz diversos benefícios aos bancos, como pactuar um percentual de taxa de juros e praticar outro.

Acha isso um absurdo? Mais que 90% dos contratos que analisamos há incidência deste fato. Pode parecer pouca coisa, mas cada contrato com 0,03% a mais de juros praticados frente ao pactuado, geram, no fim, um rio de dinheiro para as instituições financeiras.

Muitos bancos defendem-se argumentando sobre a carência do período (quando ocorre), porém, ao utilizar este argumento, eles assinam que estão praticando o caso mais clássico e indiscutível de anatocismo, quando se utiliza dos juros junto ao saldo devedor para gerar novos juros.

Assim, diversos contratos de empréstimo pessoal, capital de giro, consignado, financiamento de carros ou imobiliários são passíveis de revisionais por erros cometidos pela própria instituição financeira.

A título de exemplo, fizemos um trabalho em que determinada cliente pagava R$ R$ 982,69 de prestações mensais. Com a retirada de tarifas, readequação de taxa de juros e recálculo a juros simples, suas parcelas reduziram para R$ 535,88, ou seja, uma redução de 46% nos valores mensais de forma embasada, apenas analisando as falhas contratuais.

Um item importante é que, quanto maior a quantidade de parcelas, mais vantajoso tende a ser o recálculo, visto que os juros atuam em função do tempo (quanto maior o tempo de financiamento, maior a incidência de juros). A quantidade de parcelas pagas também possui grande influência sobre o valor final das parcelas. Em determinadas situações o cliente passa de devedor a credor para com a instituição financeira.

Confeccionamos, junto ao cálculo revisional, um laudo pericial dando embasamento e suporte para a Petição Inicial ou para a tratativa de acordo, ou seja, juntamente com o cálculo enviaremos um parecer técnico das falhas contratuais que levaram ao revisional do contrato bancário, seja para empréstimos em geral, financiamentos de veículos ou imobiliários.

Nós, da Dupim & Guimarães, analisamos o contrato de forma gratuita e, se for passível de questionamento, entregamos o laudo com o cálculo para você, com todo o embasamento necessário.

Nenhuma empresa ou advogado pode garantir o sucesso da ação ou do acordo para seus clientes, porém nossa metodologia se baseia nos erros contratuais da própria instituição financeira, aumentando substancialmente a possibilidade de êxito.

Separe o contrato bancário e a evolução do financiamento (se houver) e nos envie para uma pré análise gratuita!

Nos vemos nos próximos artigos que preparamos sobre o tema!

Artigo 1: https://dupimeguimaraes.com.br/advogado-voce-esta-atuando-nos-melhores-nichos/

Artigo 2: https://dupimeguimaraes.com.br/anatocismo-voce-sabe-quando-ocorre-e-quando-nao/

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