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Tag: perícia judicial

Correção monetária – qual índice devo usar em meu processo?

É muito comum a indecisão do advogado, em fase de liquidação de sentença, em determinar qual índice de correção monetária será utilizado, pois não basta apenas escolher o mais vantajoso, mas sim o que também possui forte embasamento jurídico.

O intuito deste artigo é debater a essência dos índices de correção monetária mais utilizados pelos Egrégios Tribunais e trazer alguma fundamentação para o uso – ou não – de determinados índices de correção monetária.

Para início de debate, insta ratificarmos a utilidade destes índices. Historicamente nosso país sofreu com a inflação (em tese, grosso modo, trata-se do aumento da quantidade de moeda na economia, o que leva, por conseguinte, à perda do seu valor) e, mesmo considerada baixa nos últimos anos, ela é um eterno problema.

Eis que surgiram os índices de correção monetária, que servem para corrigir a perda do valor da moeda em virtude da inflação, conforme mencionado acima. Então, para fixarmos, os índices têm como finalidade a correção monetária dos valores.

O índice oficial da inflação no Brasil é o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) medido pelo IBGE, porém este índice possui ínfima representatividade nos processos, logo não abordaremos sobre, nos ateremos, portanto, a quatro indicadores: Taxa Referencial (TR), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Antes de iniciarmos nossa análise específica, demonstraremos um comparativo da inflação acumulada segundo os quatro indicadores, no período de 01/2010 a 05/2020:

 TRIPCA-EIGP-MINPC
Índice Acumulado7,885478%76,745701%92,961776%76,046862%
Fonte: Portal Brasil

Neste mesmo período, o IPCA, índice oficial para apuração da inflação no Brasil, apontou uma inflação acumulada de 76,023976%.

Taxa referencial (TR) – Correção Monetária

A TR foi criada em 1991 pelo Plano Collor II, através da Lei 8.177/1991. Sua criação teve duas finalidades: a desindexação da economia e o combate à hiperinflação. A TR, na verdade, deveria servir como referência para os juros no Brasil, com divulgação diária, a fim de evitar que a taxa de juros do mês corrente refletisse na inflação do mês anterior. Porém, a TR acabou tendo a finalidade de correção monetária, fugindo do seu cerne de índice financeiro e se tornando um índice econômico.

Em destaque na Lei 8.177/1991 podemos citar o Art. 39, que diz que:

“Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.”

Mesmo com todas as ações judiciais sobre esta adoção da TR à época, por diversos anos a ela foi o índice para correção de débitos judiciais como trabalhistas e precatórios.

Em 2017, com a criação da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), declarou-se expressamente no Art. 879, §7°, que: “A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”, ou seja, oficializou a TR como índice de correção monetária, em função dos diversos debates jurídicos que ocorriam (e ainda ocorrem) à época.

Em 2019 foi promulgada a MP 905/2019 onde este parágrafo foi alterado, modificando a correção monetária para IPCA-E, porém, esta mudança só esteve vigente até dia 20/04/2020, retornando ao texto anterior.

Tecnicamente a TR continua sendo o índice de inflação a ser utilizado principalmente nos débitos trabalhistas, porém, como visto anteriormente, sua correção é considerada ínfima se comparada aos demais índices.

Agrava ainda o fato de, desde setembro/2017, a TR se encontrar zerada, de tal maneira como se não houvesse inflação desde o referido mês aos dias atuais, acendendo ainda mais a discussão.

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) – Correção Monetária

O IPCA-E também é medido pelo IBGE e segue uma metodologia bem parecida com a do IPCA (índice oficial). É o principal candidato à eventual substituição da TR na correção dos débitos trabalhistas.

O debate sobre o IPCA-E como alternativa à TR teve início com a Emenda Constitucional nº 62/2009, que tratou sobre o regime especial de pagamentos de precatórios por Estados, Distrito Federal e Município, substituindo a TR e passando a adotar o IPCA-E como índice para correção da perda inflacionária.

Dando extensão ao debate, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Art. 39 da Lei 8.177/1991 no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, determinando a aplicação do IPCA-E na correção monetária dos créditos de forma modulatória com a TR, ou seja, a correção monetária dos precatórios deve ser realizada via TR até dia 25/03/2015 (data do julgamento) e, posteriormente, via IPCA-E.

Em 03/10/2019 novamente houve alteração no entendimento, quando os Ministros do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, decidiram por sua maioria pela não modulação dos índices, sendo inaplicável a TR e, consequentemente, devida a utilização do IPCA-E como índice de correção.

Por fim, em 11/11/2019 foi publicada a MP 905/2019, onde alterava os artigos 870, § 7º, e 883, caput, da CLT, instituindo a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, reconhecendo que a TR não atualizava os valores de forma devida. A MP ficou em vigência até 20/04/2020, quando deixou de ser válida.

 

Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – Correção Monetária

O INPC, apurado pelo IBGE, é outro índice de suma importância que, neste caso, mede a variação de preços ao consumidor no mercado varejista.

Podemos dizer que este índice está constituído e é quase indiscutível para atualização das ações previdenciárias. O STF definiu este índice como o padrão nos termos do Recurso Extraordinário nº 834.022/RJ, sendo considerado o mais adequado quando a finalidade é o reajuste dos benefícios previdenciários.

Esta decisão foi tomada em virtude de o INPC ser o índice que tem maior capacidade de medir as variações dos preços da camada da população condizente aos beneficiários do INSS. Para entender melhor esta decisão, vale informar que o INPC é calculado baseado nas despesas médias dos brasileiros cuja renda é de até cinco salários mínimos.

Seguindo a explanação, cerca de 80% das famílias brasileiras estão na faixa de renda de até R$ 1.400,00 (dados de 2019), por outro lado, em torno de 70% dos segurados do INSS recebem o valor de um salário mínimo e 83% recebem até dois salários mínimos.

Desta forma, a metodologia de apuração do INPC pode ser considerada, baseado no valor médio dos benefícios previdenciários, como a que mais se aproxima da realidade dos segurados do INSS, sendo considerado o índice adequado para correções monetárias das ações previdenciárias.

 

Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) – Correção Monetária

O IGP-M é apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e possui em sua composição a apuração da variação de preços de diversos itens de grande relevância para o dia-a-dia da população, como educação, imóveis (aluguéis), energia, seguros e saúde. Isto demonstra a grande importância deste índice de correção monetária.

O IGP-M aparece de forma tímida nas decisões judiciais, principalmente em juizados especiais e algumas vezes no TJ. Por vezes é considerado o índice que melhor reflete as perdas inflacionárias em nosso país. É muito comum identificarmos o IGP-M como índice de correção monetária de contratos imobiliários, em especial de imóveis na planta/em construção.

Este índice também se encontra presente nas Varas de Família, principalmente para atualização dos valores de cunho alimentar.

Conclusão – Correção Monetária

Em geral, os índices de correção monetária mais utilizados são a TR, o INPC e o IPCA-E, ainda assim são utilizados de forma inadequada em muitas ocasiões. Assim, é importante para o advogado apurar o correto índice a ser utilizado, mesmo diante da omissão da Sentença sobre o tema.

Não é possível afirmar com precisão nos dias atuais qual índice “é o correto”, pois, como explanado anteriormente, cada um tem maior presença em determinados tipos de ações e quase sempre depende da compreensão do Juízo quanto à utilização de cada um deles.

Todos os Peritos da Dupim & Guimarães possuem domínio sobre este e outros assuntos e estão prontos para te dar o suporte necessário para que chegue ao sucesso da ação. Não perca tempo, entre em contato conosco para início de uma longa e duradoura parceria!

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Verbas rescisórias – um passo-a-passo simples para você mesmo calcular

É sempre importante que o advogado saiba como calcular as verbas rescisórias, pois muitas vezes este pedido faz parte de sua lide. Apurar as verbas rescisórias é mais simples do que se imagina.

Neste artigo ensinaremos como calcular as verbas rescisórias do empregado e ainda disponibilizaremos um arquivo pronto para que o (a) Dr. (a) calcule de forma automática o valor devido ao seu cliente, basta apenas clicar aqui para fazer o download!

Voltando ao assunto em questão, vamos, primeiramente, explicar as principais modalidades de rompimento contratual para, em cima destas modalidades, explicar como calcular as verbas rescisórias devidas.

Demissão sem justa causa – Verbas Rescisórias

É a principal causa de desligamento, ocorre quando a empresa decide desligar seu funcionário sem razão, baseada em motivações diversas. As verbas devidas são:

  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio (indenizado ou trabalhado);
  • Férias vencidas (se houver) e proporcionais + 1/3;
  • 13º salário proporcional;
  • Multa fundiária de 40% sobre o saldo de FGTS em conta vinculada;

Além destas verbas, o trabalhador terá direito ao saque do FGTS em conta e também a receber as guias para pagamento de seguro-desemprego (existe a possibilidade de o empregador efetuar o pagamento do seguro-desemprego diretamente, clique aqui e saiba mais)

Demissão por justa causa – Verbas Rescisórias

Esta modalidade de demissão ocorre quando o empregado comete alguma falta grave prevista em Lei (Art. 482, 483 e 484 da CLT), é a maior punição que o empregado pode receber dentro de uma empresa, logo deve ser aplicada com extrema cautela pelo empregador. Por diversas vezes a Justiça do Trabalho aplica a reversão da justa causa, dada a aplicação incorreta da punição. As (únicas) verbas as quais o trabalhador tem direito nesta modalidade são:

  • Saldo de salário
  • Férias vencidas (se houver)

Pedido de demissão – Verbas Rescisórias

Quando a iniciativa sobre romper o vínculo empregatício parte do trabalhador, a responsabilidade do pagamento do aviso prévio será dele, seja laborando na empresa pelo prazo devido, seja deduzindo das verbas rescisórias o valor de aviso prévio. As verbas a serem pagas pelo empregador são:

  • Férias vencidas (se houver) acrescidas de 1/3;
  • Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
  • 13º salário proporcional;
  • Saldo de salário.

Nesta modalidade de demissão o funcionário também perde o direito à multa fundiária de 40% sobre o saldo de FGTS em conta, além de não ter direito ao saque da referida verba, nem ao pedido de seguro-desemprego.

Comum acordo – Verbas Rescisórias

Esta modalidade surgiu com a Reforma Trabalhista, que tornou possível a rescisão contratual por comum acordo entre ambas as partes, ou seja, empregado e empregador entram em acordo para o fim do contrato de trabalho. As verbas devidas pelo empregador são:

  • 50% do aviso prévio (se for de forma indenizada);
  • Multa fundiária de 20% sobre o saldo de FGTS;
  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas (se houver) e proporcionais + 1/3;
  • 13º salário proporcional;

Outras peculiaridades desta modalidade são que o empregado não receberá as guias de seguro-desemprego e poderá sacar apenas 80% do FGTS em conta.

Rescisão indireta – Verbas Rescisórias

Assim como o empregado pode ser demitido por justa causa, o contrato do trabalhador pode ser rescindido de forma indireta por falta grave da empresa, desde que previstas pelo Art. 483 da CLT. O pedido deve ser feito judicialmente e dá direito ao funcionário às mesmas verbas caso tivesse sido dispensado sem justa causa, sendo elas:

  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio indenizado;
  • Férias vencidas (se houver) e proporcionais + 1/3;
  • 13º salário proporcional;
  • Multa fundiária de 40% sobre o saldo de FGTS em conta vinculada;

Assim como a dispensa sem justa causa, o trabalhador poderá efetuar o saque de FGTS e receber as guias de seguro-desemprego, caso atenda aos requisitos necessários.

Culpa recíproca – Verbas Rescisórias

Esta modalidade de ruptura contratual é quando ambos cometem equívocos que acarretam no término do contrato de trabalho, ou seja, tanto o empregado quanto o empregador possuem culpa no término da relação empregatícia. Em geral é outro caso que possui reconhecimento apenas por vias judiciais. O empregado terá direito às seguintes verbas rescisórias (segundo Súmula 14 do TST e Art. 484 da CLT):

  • 50% do aviso prévio indenizado;
  • 50% das férias proporcionais acrescidas de 1/3;
  • 50% do 13º salário proporcional;
  • Férias vencidas integrais acrescidas de 1/3 se houver;
  • Saldo de salário;
  • Multa de 20% sobre o saldo de FGTS.

Como ambas as partes cometeram faltas graves, o empregado não terá direito ao seguro-desemprego.

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Término de contrato por prazo determinado – Verbas Rescisórias

Nos contratos de trabalho com tempo determinado temos duas formas de ruptura, via de regra, sendo uma devido ao término do contrato pelo fim do prazo determinado e outra em virtude da rescisão antecipada. Analisando cada um dos casos:

Término do prazo contratual

Como o próprio nome já diz, é quando termina o prazo do contrato pactuado. As verbas devidas ao empregado são:

  • Saldo de salário;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias vencidas (se houver) acrescidas de 1/3;
  • Férias proporcionais acrescidas de 1/3;

Além disto, também terá direito ao saque do FGTS e às guias de seguro-desemprego.

Rescisão antecipada pelo empregado ou pelo empregador

Caso a ruptura contratual ocorra antes do término de contrato pactuado, caso a culpa seja do empregador, são devidas as seguintes verbas:

  • Saldo de salário;
  • 13º salário proporcional;
  • Multa fundiária de 40% sobre o saldo de FGTS;
  • Férias vencidas (se houver) e proporcionais acrescidas de 1/3;
  • Indenização prevista no Art. 479 da CLT.

A Indenização do Art. 479 da CLT prevê o pagamento de 50% dos rendimentos que seriam devidos ao empregado até o final do contrato estipulado, ou seja, a remuneração que deveria ser recebida. Outras verbas de direito ao empregado nesta modalidade são o saque do FGTS e as guias de seguro-desemprego (se fizer jus).

Em contrapartida, caso a ruptura contratual se dê em virtude do empregado (e não do empregador), o mesmo ficará obrigado a indenizar o empregador com os prejuízos de sua saída, limitado ao valor que ele teria direito em idênticas condições (Art. 480 da CLT).

Cálculo das verbas rescisórias

Agora que já sabemos quais são as verbas devidas em cada caso, passaremos para o efetivo cálculo de cada uma delas.

Saldo de salário

É talvez a conta mais simples. Basta apenas pegar o salário que o funcionário recebia pela empresa, dividir por 30 dias e multiplicar pelos dias trabalhados no mês da rescisão (contando também o DSR, quando mensalista). Vamos ao exemplo:

O funcionário foi dispensado no dia 10 do mês e recebia R$ 1.500,00 de salário:

1.500 : 30 dias = R$ 50,00/dia

50 x 10 dias trabalhados = R$ 500,00 de saldo de salário

O mesmo vale para comissões, adicionais de periculosidade, insalubridade, etc.

Aviso prévio

O Aviso Prévio é o período entre a comunicação feita pelo empregador ao empregado de sua dispensa e a efetiva dispensa, ou então o empregado informando ao empregador que se desligará da empresa (nesta situação deverá ser informado se o trabalhador indenizará a empresa pelo período do aviso prévio ou se cumprirá trabalhando). Este período equivale a 30 dias.

Um item importante a ser abordado sobre o Aviso Prévio é a Lei 12.506/2011, que prevê um acréscimo de 3 dias a cada ano completo na empresa, sendo limitado ao prazo total de 90 dias de aviso prévio. Como exemplo, um trabalhador que laborou por 5 anos na empresa terá direito, além dos 30 dias de aviso prévio, a mais 15 dias (3 dias por cada 5 anos), totalizando o período de 45 dias de aviso prévio, seja trabalhado, seja indenizado. Esta lei vale para despedidas sem justa causa e também pedido de dispensa por parte do empregador.

Outro fato importante é que este período de aviso prévio se integra ao tempo de trabalho do empregado, refletindo em outras verbas. Em outras palavras, a projeção do aviso prévio aumenta a proporcionalidade das férias e do 13º salário, por exemplo.

Existem dois tipos de aviso prévio:

Aviso prévio trabalhado

É a forma simples, basicamente o funcionário é informado de sua dispensa e labora pelo período do aviso prévio durante 30 dias. Caso possua mais que um ano de empresa entrará na Lei 12.506/2011, ou seja, 3 dias de trabalho a cada ano completado.

O cálculo desta modalidade é simples, pois nada mais é que o mês trabalhado do empregado, ou seja, no Termo de Rescisão aparecerá o cálculo do saldo de dias trabalhados (o cálculo vimos no capítulo anterior).

Aviso prévio indenizado

O Aviso prévio indenizado é quando a parte que decidiu pela ruptura do contrato opta pelo não laborar no período, procedendo com o desligamento na mesma data. Para calcular o aviso prévio indenizado, primeiramente deve-se identificar quantos dias de aviso prévio o empregado teria direito, ou seja, os 30 dias devidos por Lei acrescidos de 3 dias a cada ano completado. Por exemplo, um trabalhador que laborou por 4 anos na empresa cujo salário foi de R$ 1.200,00, temos o seguinte passo-a-passo para apuração de valor de aviso prévio:

1 – Apurar o valor do salário/dia: 1.200 (salário no mês da rescisão) / 30 dias = R$ 40,00/dia

2 – Apurar a quantidade de dias do aviso prévio: 30 dias (tempo padrão) + 12 dias (4 anos x 3 dias/ano) = 42 dias de aviso prévio

3 – Multiplicação do salário/dia pelos dias de aviso prévio: R$ 40,00/dia x 42 dias = R$ 1.680,00

Férias + 1/3

Por diversas vezes o empregado, ao ser dispensado, possui por direito férias integrais adquiridas no seu período laboral que não foram gozadas. Quando isto ocorre basta utilizar o salário no mês da rescisão e acrescentar 1/3 (33,33%) a ele.

Exemplo: R$ 1.000,00 de salário e férias integrais:

Valor das férias = 1.000 (salário da rescisão) + (1.000 / 3) = 1.000 + 333,33 = 1.333,33

Ou

Valor das férias – 1.000 (salário da rescisão) x 4 / 3 = 1.333,33

Vale pontuar que, caso aconteça de o período concessivo das férias do empregado vencer sem que o mesmo tenha gozado, este direito deverá ser pago de forma dobrada ao empregado na rescisão contratual.

Férias proporcionais + 1/3

Quando a dispensa ocorre antes de o empregado completar 12 meses de labor, ele tem direito a receber as férias proporcionais, segundo o Art. 146 da CLT. Para este cálculo é importante dar atenção a dois influenciadores:

1 – A projeção do aviso prévio. Por exemplo, se ele foi admitido em 05/01/2020 e foi dispensado em 20/04/2020, com a projeção de 30 dias do aviso prévio o término do contrato dele se deu em 20/05/2020. Esta será a data a ser considerada para apuração das férias proporcionais;

2 – A cada 15 dias completados, o trabalhador já passa a ter direito a 1/12 avos. Ou seja, no exemplo acima, ele laborou 4 meses e 15 dias considerando a projeção do aviso prévio, logo terá direito a 5/12 avos de férias proporcionais.

Como exemplo para o cálculo das férias proporcionais, um trabalhador que tem direito a 5/12 avos de férias proporcionais, cujo salário na rescisão era de R$ 1.500,00:

1 – 1.500 (Salário mensal) / 12 meses no ano = 125,00/mês

2 – 125,00/mês x 5 avos de férias proporcionais = 625,00

3 – 625,00 + (625,00 / 3) = R$ 833,33 de férias proporcionais

13º salário

Instituído pela Lei 4.090/1962, o 13º salário é outra verba devida nas rescisões. Seu cálculo é um pouco parecido com o das férias proporcionais, porém com algumas diferenças.

Primeiramente, assim como nas férias proporcionais, a projeção do aviso prévio conta para a apuração do 13º proporcional, logo, deve-se considerar a data projetada do aviso prévio para a apuração do 13º proporcional.

Cada mês completado deve ser considerado como 1 avo de 13º salário proporcional. Caso o empregado tenha laborado mais que 14 dias no mês, o referido mês contará como 1 avo para o cálculo.

Mantendo o mesmo exemplo anterior, onde o empregado foi admitido em 05/01/2020 e foi dispensado em 20/04/2020, considerando a projeção de 30 dias do aviso prévio, a data de término passa a ser 20/05/2020, logo o empregado laborou mais que 14 dias no primeiro mês e também no último mês, desta forma ambos são considerados meses completos para cálculo de 13º salário proporcional. Assim, o empregado tem direito a 5/12 avos de 13º salário proporcional.

Para apuração da verba, consideraremos um salário de R$ 1.200,00:

13º proporcional: 1.200 (salário) / 12 meses x 5 avos = R$ 500,00

Desta forma, o 13º salário proporcional, no exemplo acima, será de R$ 500,00.

FGTS – Verbas Rescisórias

O FGTS é devido ao empregado, porém não necessariamente ele receberá na rescisão, dependerá da forma de desligamento dele. De qualquer forma, os exemplos citados acima sofrem incidência de FGTS, exceto as férias (nem integrais, nem proporcionais, por lei as férias quando pagas de forma indenizada não geram reflexos em FGTS nem em verbas previdenciárias).

Desta forma, como exemplo: considerando o salário do empregado de R$ 1.500,00, apurando rapidamente as verbas rescisórias que sofrerão incidência (ressaltando, mais uma vez, que não é o caso das férias):

Aviso prévio: R$ 1.500,00

13º salário proporcional de 5/12 avos: R$ 625,00

Saldo de salário 10 dias: R$ 500,00

Total: R$ 2.625,00

Sobre este valor deve incidir 8% a título de recolhimento de FGTS (Lei 8.036/1990)

FGTS = 2.625,00 x 8% = 210,00 de FGTS sobre as verbas rescisórias

Multa fundiária de 40% do FGTS

Para despedidas sem justa causa ou por rescisão indireta, o trabalhador tem direito à multa fundiária referente a 40% do FGTS e, no caso de comum acordo, 20% (já explicado anteriormente).

O cálculo é bem simples, porém vale a observação que a multa deverá incidir sobre o saldo de FGTS constante no extrato da conta vinculada do empregado, ou seja, é necessária a retirada do extrato da conta junto à Caixa Econômica Federal para correta apuração desta verba.

Tendo este valor em mãos, o cálculo fica bem simples: valor do saldo de FGTS x 40% (sem justa causa) ou 20% (comum acordo).

Existem outras multas que o trabalhador pode ter direito, convidamos o (a) Dr. (a) a consultar nosso outro artigo que aborda unicamente sobre as multas indenizatórias, clique aqui para saber mais.

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Advogado(a), você está atuando nos melhores nichos?

Prezado(a) Advogado(a). O Brasil enfrenta, há anos, frequentes crises econômicas. O reflexo disto, obviamente, atinge a população brasileira, principalmente em relação ao emprego e ao bolso das famílias.

Dados recentes são alarmantes: mais de 60% da população encontra-se com algum tipo de dívida, ou seja, a cada cinco pessoas, ao menos três possuem débitos a serem quitados. Além disso, 25% da população possui dívidas em atraso e 10% dela não terá condições de quitar seus débitos.

Estes dados atingem diversas faixas de renda e independe da classe. O ranking dos fatores geradores das dívidas são, respectivamente: cartão de crédito, carnês, financiamento de carro, financiamento imobiliário, empréstimos pessoais, consignados e cheque especial (dados da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo).

Muitos fatores contribuem para o crescimento destes números e, na grande maioria dos casos, onde a relação é entre cliente e banco, existem abusividades praticadas pelas instituições financeiras.

Um problema recorrente, presente em quase todos os contratos bancários é a abusividade sobre os encargos moratórios (quando o cliente paga parcelas em atraso), através da chamada cumulação de encargos moratórios, facilmente observada ao enxergarmos nas cláusulas a cobrança de juros remuneratórios (que é o mesmo que comissão de permanência), juros moratórios e multa moratória (2% sobre o valor) sobre as parcelas em atraso, ferindo diretamente a Súmula 296 e 472 do STJ.

Além disso, sempre indicamos aos nossos clientes que questionem quanto às tarifas cobradas, pois, fora o Imposto sobre Operações Financeiras (que é um tributo), diversas tarifas embutidas no financiamento são passíveis de exclusão, reduzindo ainda mais o valor das parcelas.

Porém, temos dois pontos chaves para quase todos os revisionais bancários: o anatocismo e os erros e omissões dos contratos.

Antes de abordarmos ambos os assuntos em artigos posteriores, precisamos esclarecer: nós da Dupim & Guimarães não utilizamos o Método de Gauss.

O motivo é extremamente simples, o Método de Gauss é uma ferramenta perfeita para outras aplicações matemáticas e estatísticas, porém ineficiente para assuntos financeiros. Facilmente as instituições financeiras impugnam laudos que utilizam esta metodologia, pois o Método de Gauss não devolve mensalmente os valores de juros acordados em contrato.

Por exemplo: a Tabela Price retorna, mês a mês, dentro de sua parcela, o valor equivalente aos juros pactuados em contrato, diferentemente do Método de Gauss, onde as parcelas são constituídas através de um fator.

Advogado(a), nos vemos no próximo texto!

Artigo 2: https://dupimeguimaraes.com.br/anatocismo-voce-sabe-quando-ocorre-e-quando-nao/

Artigo 3: https://dupimeguimaraes.com.br/os-erros-contratuais-praticados-pelas-instituicoes-financeiras/

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Anatocismo: você sabe quando ocorre e quando não?

Anatocismo, na definição mais clássica, pode ser definida como “cobrança de juros sobre juros”. Essa definição, entretanto, gera muitas controvérsias, principalmente no meio jurídico, por se confundir o termo com a Tabela Price e o Sistema de Amortização Constante – SAC.

A Lei da Usura (Decreto 22.626/33) proíbe a prática do Anatocismo, ratificada pela Súmula 121 do STF, mas não é tão simples quanto parece.

O Anatocismo clássico pode ser entendido como o acréscimo de juros ao saldo devedor e, sobre este, a geração de novos juros. Um exemplo simples é o prazo de carência, onde os juros desse período são embutidos no saldo devedor para, ao final, termos os valores das parcelas (com a realização de juros sobre juros).

Os dois principais exemplos da ocorrência do Anatocismo nas relações entre clientes e bancos são: cartão de crédito e cheque especial.

No cartão de crédito, quando o cliente efetua o pagamento sobre um valor a menor do que o devido, há a incidência de juros, conforme previsto em contrato. Porém, no mês posterior os juros são embutidos no saldo devedor (compras realizadas, por exemplo) e, sobre este valor em conjunto, incidem novos juros.

Complexo? Não! Vamos ao exemplo do cheque especial.

Quando o cliente entra no famigerado LIS, diariamente há a incidência de juros sobre o saldo em dívida. Estes juros, ao final do mês, são expostos e incluídos também no saldo devedor, gerando uma “bola de neve” para o cliente, onde, diariamente, há a incidência de juros não apenas sobre o valor devido, mas também sobre os juros do mês anterior, gerando juros sobre juros!

Particularmente, a priori, não afirmaríamos que há Anatocismo na Tabela Price, SAC ou o Método Hamburguês (forma de cobrança de juros do cheque especial). Embora, por óbvio, sejam métodos que utilizam juros compostos, a caracterização de Anatocismo só acontece ao se embutir os juros no saldo devedor.

Como exemplo de um dos cálculos realizados pela Dupim & Guimarães sobre a conta garantida (Pessoa Jurídica) de um cliente, analisando o extrato por sete anos, o saldo devedor encontrava-se em R$ 120.766,95.

Ao realizar o revisional apenas retirando o anatocismo, o saldo do cliente saiu de devedor para credor (!) em R$ 47.102,57, reduzindo a incidência dos juros ao longo dos anos em quase 75%.

Uma diferença gritante que, ao questionar as tarifas cobradas ao longo do período, o saldo credor aumentou para R$ 60.394,86.

Enfatiza-se que em momento algum o cliente deixou de ser cobrado pelo período em dívida com a instituição financeira, porém o recálculo consistiu, basicamente, na retirada dos juros incidentes sobre outros juros.

Lembrando o disposto no Código de Defesa do Consumidor:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Assim, as cobranças abusivas das instituições financeiras são passíveis de questionamento.

É sempre bom ressaltar que, quanto maior o tempo em que o cliente se encontra em dívida com o banco, maior a incidência de juros e, logicamente, maior o retorno do cálculo revisional a favor do cliente.

Assim, períodos curtos ou pequenos valores tendem a não trazer resultados relevantes, inviabilizando a revisão.

Nos vemos nos próximos artigos que preparamos sobre o tema!

Artigo 1: https://dupimeguimaraes.com.br/advogado-voce-esta-atuando-nos-melhores-nichos/

Artigo 3: https://dupimeguimaraes.com.br/os-erros-contratuais-praticados-pelas-instituicoes-financeiras/

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Os erros contratuais praticados pelas instituições financeiras

Diversos erros contratuais são observados na relação com as instituições financeiras, como erros e omissões em seus textos, que permitem ao consumidor solicitar as devidas revisões. Não estamos falando sobre juros abusivos, mas sim sobre erros no contrato bancário!

Você sabia que, para haver a capitalização de juros, o Código de Defesa do Consumidor e a MP 2.170/01 obrigam o banco a pactuar de forma expressa, senão não há validade? Caso o contrato bancário não possua esta cláusula, o consumidor, em tese, pode solicitar o recálculo a juros simples de seu contrato, principalmente através de um acordo.

Soma-se a isso o fato de menos de 1% da população brasileira possuir conhecimento sobre matemática financeira, o que traz diversos benefícios aos bancos, como pactuar um percentual de taxa de juros e praticar outro.

Acha isso um absurdo? Mais que 90% dos contratos que analisamos há incidência deste fato. Pode parecer pouca coisa, mas cada contrato com 0,03% a mais de juros praticados frente ao pactuado, geram, no fim, um rio de dinheiro para as instituições financeiras.

Muitos bancos defendem-se argumentando sobre a carência do período (quando ocorre), porém, ao utilizar este argumento, eles assinam que estão praticando o caso mais clássico e indiscutível de anatocismo, quando se utiliza dos juros junto ao saldo devedor para gerar novos juros.

Assim, diversos contratos de empréstimo pessoal, capital de giro, consignado, financiamento de carros ou imobiliários são passíveis de revisionais por erros cometidos pela própria instituição financeira.

A título de exemplo, fizemos um trabalho em que determinada cliente pagava R$ R$ 982,69 de prestações mensais. Com a retirada de tarifas, readequação de taxa de juros e recálculo a juros simples, suas parcelas reduziram para R$ 535,88, ou seja, uma redução de 46% nos valores mensais de forma embasada, apenas analisando as falhas contratuais.

Um item importante é que, quanto maior a quantidade de parcelas, mais vantajoso tende a ser o recálculo, visto que os juros atuam em função do tempo (quanto maior o tempo de financiamento, maior a incidência de juros). A quantidade de parcelas pagas também possui grande influência sobre o valor final das parcelas. Em determinadas situações o cliente passa de devedor a credor para com a instituição financeira.

Confeccionamos, junto ao cálculo revisional, um laudo pericial dando embasamento e suporte para a Petição Inicial ou para a tratativa de acordo, ou seja, juntamente com o cálculo enviaremos um parecer técnico das falhas contratuais que levaram ao revisional do contrato bancário, seja para empréstimos em geral, financiamentos de veículos ou imobiliários.

Nós, da Dupim & Guimarães, analisamos o contrato de forma gratuita e, se for passível de questionamento, entregamos o laudo com o cálculo para você, com todo o embasamento necessário.

Nenhuma empresa ou advogado pode garantir o sucesso da ação ou do acordo para seus clientes, porém nossa metodologia se baseia nos erros contratuais da própria instituição financeira, aumentando substancialmente a possibilidade de êxito.

Separe o contrato bancário e a evolução do financiamento (se houver) e nos envie para uma pré análise gratuita!

Nos vemos nos próximos artigos que preparamos sobre o tema!

Artigo 1: https://dupimeguimaraes.com.br/advogado-voce-esta-atuando-nos-melhores-nichos/

Artigo 2: https://dupimeguimaraes.com.br/anatocismo-voce-sabe-quando-ocorre-e-quando-nao/

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FGTS: entenda a discussão sobre sua correção

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por vezes foi alvo de justos questionamentos quanto a sua correção, trazendo um mar de oportunidades para os Doutores de todo o país. Mas o que está em torno das ações sobre o FGTS? Primeiramente vamos entender os componentes do debate:

FGTS

Foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 com o objetivo de proteger o trabalhador. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. É um depósito compulsório onde o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves. Por todo exposto, é inegável o caráter social do Fundo de Garantia.

Juros e Atualização monetária – JAM:

Desde 1991, as contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS são remuneradas mensalmente pela aplicação de JAM, que contempla atualização monetária pela TR e juros remuneratórios de 3% ao ano (ou 6% ao ano para contas mais antigas).

Taxa Referencial – TR

A taxa referencial foi criada em 1991 para ser o principal índice brasileiro, ou seja, uma taxa básica referencial dos juros que seriam praticados no mês vigente e que não refletissem a inflação do mês anterior.

Então, por definição, a TR tem uma variação abaixo da inflação e não pode ser considerada, em tese, índice de correção monetária. Ela foi criada justamente para evitar que a taxa de juros mensal refletisse a inflação do mês anterior, e por isso sua base de cálculo é uma média dos certificados de depósito bancário (CDB) e os recibos de depósito bancário (RDB) dos 30 maiores bancos do país. Não leva em conta, portanto, a alta de preços dos bens de consumo. Ressalta-se que a TR está zerada desde setembro de 2017.

A discussão geral é em torno da irreal correção monetária realizada pela TR nos valores de Fundo de Garantia. Desde 1999 a TR vem caindo paulatinamente até chegar a zero em setembro/2017, ou seja, títulos cuja correção se dão pela TR simplesmente não estão sendo corrigidos de setembro de 2017 em diante! Segundo a Lei 8.036/90, que rege o FGTS:

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Diferentemente do previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2º e 13º, a TR aplicada ao fundo do trabalhador não é capaz de corrigir monetariamente o saldo dos depósitos de FGTS.

Façamos um simples comparativo entre os indicadores: supondo um trabalhador com R$ 1.000,00 em seu FGTS na data de 01/01/1999, desconsiderando posteriores movimentações, apenas com a correção do índice, temos os seguintes valores em 31/07/2019:

Índice Variação Valor corrigido
FGTS 161,196674% R$ 2.611,97
INPC 265,138965% R$ 3.651,39
IPCA 258,267753% R$ 3.582,68
IPCA-E 258,679752% R$ 3.586,80
Fonte: Portal Brasil

O quadro acima apenas demonstra a imensa defasagem da correção do FGTS frente aos principais índices inflacionários. Consideráveis diferenças, não? Cabe ressaltar que o comparativo foi feito com os índices puros, desconsiderando-se os 3% a.a. que integram a composição da correção (o que logicamente majorará os valores imensamente).

Estas diferenças trouxeram e trazem diversos processos contra a Caixa Econômica Federal – CEF, apontando tanto expropriação de patrimônio da população quanto enriquecimento ilícito por parte do Banco.

Por volta de 2012 emergiu uma tese que levou diversas pessoas ao Judiciário, onde se afirmava que a TR não reajustava a inflação e que destoava do caráter social do Fundo. Em 2015 surgiu outra tese baseada em uma decisão que julgou improcedente a TR e sua inconstitucionalidade para corrigir precatórios.

Sobre esta decisão, diversos advogados vêm instruindo pessoas leigas sobre seus direitos, buscando apontar outros indicadores em substituição à TR, agora com um forte embasamento jurisprudencial.

Ainda não está definido o índice substituto, a maioria dos advogados solicitam a substituição da TR pelo INPC, porém, há também o pedido pelo IPCA (por ser o índice oficial da inflação no país) e pelo IPCA-E, em função das decisões passadas que procederam a substituição para este índice. É de bom alvitre enfatizar que o novo índice utilizado se somará à JAM em substituição à TR, e não atuará de forma pura.

Também varia a escolha dos advogados quanto ao início da substituição, tendo alguns solicitado a exclusão desde 1991 (ano da criação da TR), ao passo que outros entendem que seja desde 1999 (quando a TR iniciou seu declínio), bem como outros desde a criação da Lei 11.960/2009 (inaplicabilidade da TR sobre os precatórios) e, por fim, alguns preferem a substituição desde 2015 (quando do início da modulação juntamente ao IPCA-E). Não existe “forma mais segura”, parte do entendimento do advogado.

Falando sobre os dias atuais, a decisão está parada no STJ, com uma infinidade de pedidos sobre o mesmo tema. Não há garantias do sucesso da ação, muitos advogados priorizam clientes que são beneficiários da Justiça Gratuita, assim não sofrem sucumbência caso o pedido seja indeferido, porém é inegável o potencial para os advogados que se anteciparem.

Gostaria de explorar esse poderoso nicho? Nós da Dupim & Guimarães queremos atuar em parceria com você. Entre em contato para fazer um orçamento de nossos cálculos revisionais sobre FGTS!

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Reforma Trabalhista: como ficam os cálculos das verbas após o vigor da lei

Depois da entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11/11/2017 (Lei 13.467/17) tivemos diversos itens alterados, principalmente nos pedidos da petição inicial

Vejamos algumas mudanças ocorridas pela entrada da Lei 13.467/17 e também outras alterações ocorridas com o decorrer dos anos após o vigor da Lei:

Indicação do valor pleiteado – Reforma Trabalhista

A partir da Reforma torna-se obrigatório o apontamento do valor pleiteado juntamente com o valor de cada verba e reflexos, não sendo mais possível apenas estimativas. Este ponto tornou crucial a atuação do Perito junto ao advogado, pois quanto mais preciso e embasados forem os cálculos, maior será a chance de sucesso nas ações trabalhistas;

Intervalo Intrajornada

As Sentenças deferindo o intervalo intrajornada agora o definem como indenizatório a partir da data de entrada da Lei, ou seja, a verba é deferida sem os reflexos em outras verbas (DSR, aviso prévio, férias, gratificação natalina e FGTS);

Intervalo Interjornada

A Reforma Trabalhista não diz especificamente sobre a natureza do intervalo interjornada, porém os tribunais têm aplicado, diante da regra hermenêutica, o mesmo entendimento do intervalo intrajornada, ou seja, após a data de vigor da Lei a verba passa a ter natureza indenizatória;

Sucumbência sobre os pedidos indeferidos – Reforma Trabalhista

É muito comum nas Decisões do Juízo um valor de sucumbência sobre os pedidos indeferidos, que giram entre 5 e 15%, podendo também ser um valor fixo. Este item trouxe temor a diversos profissionais do Direito, pois, dependendo da quantidade de pedidos indeferidos, o cliente pode sair devendo à empresa Ré, devido à sucumbência;

Fim do Art. 384 da CLT (pausa de 15 minutos para mulher)

Outra mudança ocorrida atinge diretamente o público feminino. O Art. 384 da CLT trazia a obrigatoriedade de uma pausa de 15 minutos para as trabalhadoras antes do início das horas extraordinárias. Este Artigo foi extinto, não sendo mais obrigatório a pausa;

Prêmios e abonos não integram mais o salário – Reforma Trabalhista

Segundo a “antiga CLT”, os prêmios e abonos recebidos tinham natureza salarial, ou seja, incorporavam cálculo de 13º, férias, aviso prévio, FGTS, etc. Com a mudança na lei, o prêmio passa a não incorporar mais, não refletindo em tais verbas;

Fim das horas In Itinere – Reforma Trabalhista

Aquelas horas de jornada de volta para casa consideradas principalmente para trabalhadores em locais de dificuldade de retorno do trabalho (muito em virtude do horário de saída) não possuem mais previsão legal para serem pedidas;

Higiene, troca de uniforme e educação como horas extras – Reforma Trabalhista

As empresas sempre computaram (ou deveriam computar) o tempo do trabalhador na empresa para higiene pessoal pós trabalho, o tempo destinado à troca de uniformes, cursos ofertados pela empresa aos funcionários, etc, como horas extras. A partir da Reforma Trabalhista, estes itens não são mais computados dentro do tempo de labor;

Danos morais – Reforma Trabalhista

Os advogados que pedirem danos morais para seus clientes terão agora que especificar a gravidade do dano em leve, médio, grave ou gravíssimo. A gravidade do pedido logicamente impactará no valor a ser recebido (se deferido) do dano. Supondo que o advogado peça um dano moral em grau médio, mas o Juízo entende que é grave, ele será limitado ao pedido realizado. Por outro lado, se o advogado pedir o dano moral gravíssimo e o mesmo for indeferido haverá sucumbência sobre o pedido;

Correção monetária

A Reforma Trabalhista estipulou a Taxa Referencial como índice de correção monetária oficial, porém, com o advento da MP 905/2019 o índice adotado passou a ser o IPCA-E. Mesmo antes da MP o entendimento era diverso, com vários Tribunais adotando a TR, o IPCA-E ou a correção monetária modulatória (TR até 25/03/2015 e, posteriormente, IPCA-E).

Estes são os principais itens para o advogado ficar atento em sua consideração acerca dos valores apresentados como devidos ao cliente.

É fundamental um bom suporte nos cálculos a serem apresentados, pois, como já dito, é crucial para o sucesso da ação. Nós, da Dupim & Guimarães, temos um corpo de Peritos Contábeis com vasta atuação na área trabalhista, preparados para dar todo suporte necessário para o sucesso de sua ação! contate-nos

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Revisional Imobiliário: vale a pena?

Qual seria a reação de seu cliente caso você reduzisse, através de um revisional imobiliário, o saldo devedor e as parcelas do financiamento dele em até 65%?

Este percentual de retorno não é uma regra, mas é possível de forma legal e fundamentada conseguir estes resultados e até mesmo, em alguns casos, a quitação total do imóvel.

O cliente pode solicitar o revisional imobiliário para o financiamento e não terá represálias ou perda de crédito pelo banco, receio muito comum entre os consumidores.

Antes de entrarmos em pormenores sobre a abusividade dos financiamentos, vale informar que os juros agem em função do tempo, ou seja, quanto maior o tempo de um financiamento, maior a incidência de juros sobre o valor total e, automaticamente, maior o valor da dívida. Mais adiante demonstraremos em números esta informação.

Para todos os efeitos não entraremos no amplo debate sobre o anatocismo/juros sobre juros (detalhes neste artigo: https://dupimeguimaraes.com.br/anatocismo-voce-sabe-quando-ocorre-e-quando-nao/), mas seremos diretos ao ponto: é permitida, sim, a capitalização de juros para instituições pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. Não é de nosso interesse apenas vender revisionais imobiliários, mas sim informar, logo, que ingressar com uma ação ou tentar um acordo apenas questionando a capitalização dos juros é de alto risco para o advogado e para o cliente. Porém, indicamos o cerne da questão: ela é permitida, desde que expressamente pactuada em contrato (MP 2.170-36/2001), informação imprescindível em todos os contratos bancários. O disposto vale para contratos de financiamento via Tabela Price ou SAC (Sistema de Amortização Constante).

Uma defesa muito comum por parte das instituições bancárias é a de que a simples menção às taxas de juros nominais ao mês, sendo estas distintas da taxa efetiva ao ano, era suficiente para demonstrar a capitalização de juros. Ou seja, o fato de o banco informar a taxa nominal de 1% ao mês e a taxa efetiva ao ano de 12,68%, e não de 12%, já seria suficiente para expressar a capitalização. O Min. Luis Felipe Salomão resolveu este problema através do REsp 973.827/RS, que ficou determinado que a mera informação da taxa de juros ao mês e ao ano de forma distinta não era suficiente para validar a capitalização de juros, pois a informação, de acordo com o CDC, deveria ser clara e expressa.

Falando sobre a evolução dos financiamentos e sua onerosidade, podemos demonstrar de dois modos.

No primeiro caso analisamos de forma simples o que ocorre em muitos contratos ao longo do país. Em geral, os contratos imobiliários são corrigidos mensalmente pelo IGP-M e possuem juros remuneratórios de, pelo menos, 1% a.m. incidentes sobre o saldo devedor, taxa esta que utilizaremos em nosso exemplo.

O consumidor adquire um imóvel de R$ 200.000,00 e se compromete com prestações mensais de R$ 2.000,00, neste exemplo. Dependendo da forma de amortização, esta dívida nunca será extinta. Isso ocorre porque o IGP-M fica próximo a 1% ao mês em diversas oportunidades, ou seja, apenas a incidência do índice de correção monetária sobre o saldo devedor geraria quase o valor da prestação. Somado a isso temos os juros remuneratórios na mesma ordem, dobrando o valor necessário da parcela, embutindo novos valores ao saldo devedor do cliente.

Neste raciocínio, se a parcela pactuada era de R$ 2.000,00, mês a mês o saldo devedor aumentará e nunca haverá amortização, gerando uma dívida infinita. Ao final de alguns poucos anos de financiamento o cliente se surpreende ao ver que o saldo devedor está maior que o valor do imóvel financiado e, se optar pela rescisão de contrato, perderá os valores já pagos e ainda arcará com uma multa pela rescisão unilateral de contrato imotivada.

No segundo caso, imaginemos o cenário abaixo:

Financiamento  R$   100.000,00
Juros 1% a.m.
Período 360 meses

Se fizermos um comparativo de valores totais entre Tabela Price, SAC e os Juros Simples, temos o seguinte resultado:

Price SAC Juros Simples
Juros 270.300,53 180.500,00 136.507,39
Valor Total 370.300,53 280.500,00 236.507,39
Fator de comparação com valor emprestado 3,70 2,80 2,37

Esta simples tabela demonstra de forma direta e clara a onerosidade da Tabela Price em um financiamento. Ressalta-se que, tanto no caso da Price quanto no da SAC, a matemática financeira é unânime com relação à existência da capitalização de juros.

Além disso, temos diversos outros itens plausíveis de questionamento, através do revisional imobiliário, nos financiamentos (que serão abordadas em outro artigo com mais detalhes), como a comissão de permanência, tarifas administrativas, venda casada de seguros, registro de contrato, tarifa de avaliação de bens, etc.

Para todos os casos podemos acionar o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Também citamos o Código Civil:

Art. 478 – Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que decretar retroagirão à data da citação;

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato;

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Para um correto e detalhado apontamento dos itens devidos para o cliente, faz-se necessária a atuação de um Perito Judicial capacitado para uma análise e fundamentação de todos os itens.

Mas qual é a necessidade do laudo pericial para um Revisional Imobiliário? De acordo com o CPC:

Art. 320 – A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação;

Art. 330, § 2º – Nas ações que tenham por objeto a revisão da obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.”

Assim, a Dupim & Guimarães – Cálculos e Perícias, se coloca à disposição para realizar as análises preliminares contratuais de forma gratuita, ou seja, seu cliente não terá custos para saber se poderá ingressar com a ação ou buscar um acordo extrajudicial de Revisional Imobiliário. Tendo em mãos o contrato e a evolução do financiamento, solicite um orçamento conosco para que possamos ajudar!

Estamos te aguardando!

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Ação Revisional das Cédulas de Crédito Rural do Plano Collor I: entenda o caso

A Ação Civil Pública ainda não foi transitada em julgada, logo é oportuno o ajuizamento para os casos de revisional de cédulas de crédito rural, pois o mérito já foi decidido pelo STJ.

Resumindo o ocorrido, em março de 1990, após o Plano Collor, o Banco Central editou o comunicado n.º 2.067, que estipulava a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) na correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança disponíveis.

Ainda neste comunicado, haveria dois critérios para a atualização monetária das cadernetas de poupança, sendo eles: a “poupança cruzeiro” para os valores que não foram congelados, que seriam atualizados com base no IPC em 84,32%; os valores retidos pelo Banco Central e as novas captações teriam sua correção com base no BTNF em 41,28%.

Assim, diante destas mudanças, o saldo devedor dos financiamentos rurais que eram realizados junto ao Banco do Brasil teve sua correção monetária calculada sobre o IPC, e não sobre o BTN (Bônus do Tesouro Nacional), conforme estipulado pela Lei 8.024/90.

Ou seja, o Banco do Brasil, ao invés de aplicar a taxa do BTNF de 41,28%, aos empréstimos realizados pelos agricultores, aplicou o percentual de 84,23%, mais que o dobro do devido, prejudicando todo o resto do financiamento e fazendo com que a cobrança tenha sido a maior.

Diante disso, em 01/07/1994 o Ministério Público Federal, a Sociedade Rural Brasileira e a Federação das Associações dos Arrozeiros do RS ajuizaram a ação civil pública nº 94.8514-1, visando a devolução por parte do Banco do Brasil dos valores pagos a maior pelo produtor rural para os financiamentos cujo índice de correção monetária utilizado foi de 82,28% ou 74,60%.

Em 20/09/2017, o STF fixou que o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, sobre a correção monetária pela Taxa Referencial (TR), revela-se inconstitucional, uma vez que não se qualifica como medida adequada para recompor valores, de acordo com a variação de preços da economia.

Essas decisões permitem aos produtores rurais que tiveram seus financiamentos rurais corrigidos em março/abril de 1990 que ingressem com ações de cumprimento de sentença contra qualquer um dos três réus: a União, o Banco Central ou Banco do Brasil, visando a devolução ou exclusão nos débitos renegociados nesses percentuais.

Enquanto o julgamento não é finalizado pela Corte, as liquidações de sentença encontram-se suspensas, não impedindo, entretanto, que o produtor rural faça o ajuizamento pleiteando a restituição dos valores pagos a maior no financiamento agrícola.

Separe o contrato e a evolução do financiamento e nos envie. A Dupim & Guimarães – Cálculos e Perícias fará a análise de viabilidade de forma gratuita para você! contate-nos!

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Revisionais Bancários: você sabe quais são as principais divergências encontradas?

O Revisionais Bancários são um oceano azul para advogados de todo o Brasil, porém muitos advogados visam apenas os números, não se atentando à fundamentação. Você é um deles?

Muitos são os motivos que viabilizam os Revisionais Bancários, pois, infelizmente, é muito lucrativo para as instituições financeiras manter esses erros frente à ínfima quantidade de ações no judiciário os questionando.

Por outro lado, muitos advogados possuem a única ótica do ganho, exigindo o menor valor possível e desconsiderando a legalidade de alguns itens. Atuar assim gera perda de tempo, sucumbência e perda de cliente. 

Mas, quais são as possibilidades e/ou erros em um contrato bancário? Nós da Dupim & Guimarães – Cálculos e Perícias vamos listar alguns itens questionáveis em ações bancárias:

Taxa abusiva de juros remuneratórios

Os juros remuneratórios, por definição, são os juros que visam remunerar a parte do capital que se destina para o empréstimo. Em outras palavras, seria o “aluguel” do dinheiro pelo período de empréstimo.

Cada instituição financeira possui seus custos, riscos e afins, refletindo nas taxas de juros cobradas para o cliente. Porém, em muitos casos, isso não justifica a alta taxa cobrada, trazendo uma grande onerosidade ao cliente.

O entendimento sobre este item varia muito, porém um dos balizadores utilizados (que está sub judice) é a taxa de juros média de mercado. Uma grande discrepância cabe revisão de contrato por parte do cliente.

Anatocismo – Revisionais Bancários

A discussão geral sobre o anatocismo possui longa vida no Judiciário, possivelmente datando seu início na década de 1950. A não compreensão sobre a definição de anatocismo gera muitas discussões e informações equivocadas por parte de Peritos e Advogados, pois existe um descompasso entre a compreensão da Matemática Financeira e a Jurídica (ler mais aqui: https://dupimeguimaraes.com.br/anatocismo-voce-sabe-quando-ocorre-e-quando-nao/).

De qualquer forma, todas as dívidas com o banco possuem, sim, a capitalização de juros, porém nem todas são pacificadas.

Resumindo ao máximo o tema (que é bem longo, por sinal), a Matemática Financeira entende como capitalização de juros a composição de juros sobre juros, fato muito observado na constituição das parcelas da Tabela Price (empréstimos) e juros da Tabela SAC (financiamentos imobiliários, em geral), porém a simples impetração da ação não garante o sucesso, visto que, para estes casos, é permitida a capitalização desde que expressamente pactuada.

A Jurisprudência segue o entendimento de que o Anatocismo se dá quando o saldo devedor possui juros em sua constituição e, sobre estes, são gerados novos juros. Como ótimo exemplo podemos citar o cartão de crédito ou o cheque especial, onde o consumidor tem os juros de um mês embutidos ao saldo devedor e, sobre estes, gerados novos juros.

Desta forma, todos os casos de dívida bancária são plausíveis de revisionais, porém cada caso deverá ser analisado individualmente, principalmente sobre o contrato pactuado entre as partes, cabendo revisional bancário para ações jurídicas/acordos.

Taxa de juros informada x taxa de juros praticada – Revisionais Bancários

Pode parecer surpreendente, mas pelo menos 90% dos contratos bancários que analisamos possuem divergências entre a taxa de juros informada pela instituição financeira no contrato e a praticada no financiamento/empréstimo. Ou seja, o banco informa uma taxa e pratica outra.

Parcelas mensais superiores a 30% da renda do cliente

Uma modalidade muito comum de empréstimo é o chamado consignado, onde o tomador tem as parcelas descontadas diretamente de seu contracheque. O limite legal deste desconto destinado ao pagamento das parcelas é de 30% do vencimento do contratante, porém muitos bancos fazem descontos além do permitido na conta corrente do consumidor, “burlando” a legislação.

Outros exemplos de ilegalidade podem ser citados, como a retenção de todo o salário para o abatimento de dívida de cheque especial, bem como para dívidas de cartões de crédito. Em suma, o banco pode, por Lei, reter o máximo de 30% dos vencimentos do contratante, sendo ilegal a retenção de valores acima desta margem, cabendo revisional.

Taxa de Administração de Contrato, Taxa de Emissão de Boleto, Taxa de Abertura de Crédito, etc.

Como explicado acima, as instituições financeiras são remuneradas pelas taxas de juros cobradas, taxas estas que também tem por finalidade cobrir os custos operacionais.

Desta forma, ao analisarmos as diversas taxas cobradas pelas instituições financeiras na concessão de crédito e financiamento, vemos um bis in idem.

A Taxa de Administração de Contrato (TAC), por exemplo, como o próprio nome presume, é uma tarifa contratual que visa cobrir as despesas administrativas do contrato, tal qual também é a finalidade dos juros remuneratórios.

Sobre a Taxa de Emissão de Boletos (TEC) e a Taxa de Abertura de Crédito, neste ponto a instituição transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela própria, pois corresponde ao ônus de sua atividade econômica, não se tratando de serviço prestado em prol do consumidor.

Analogamente, estes tipos de cobrança equivalem a um posto de gasolina cobrar, além do custo do combustível, uma taxa pela utilização da bomba.

Por fim, vale anotar que é ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário desde 2008, pois os serviços a que se referem são prestados no exclusivo interesse da instituição financeira, não havendo qualquer contraprestação que justifique sua cobrança. (Nesse sentido: 20080111214338APC, Relator Desembargador JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível TJDF, DJ 30/11/2011 p. 165).

Venda casada – Revisionais Bancários

É muito comum em um financiamento, abertura de conta, assinatura de contrato cartão de crédito e afins o cliente ser persuadido a contratar algum outro serviço, tendo grande frequência para seguros. Este fato se caracteriza venda casada, que é o condicionamento a realização de determinada coisa a compra de outra.

Cumulação de encargos moratórios e a comissão de permanência

A comissão de permanência, item que gera muita dúvida e controvérsia nos contratos, são juros cobrados em caso de mora (inadimplência). Basicamente são os juros remuneratórios para os casos em que o contratante se encontra inadimplente.

O primeiro ponto importante deste tópico se dá na limitação da comissão de permanência. Por Lei, a comissão de permanência só pode ser cobrada pari passu à taxa média de mercado, sendo limitada aos juros cobrados em contrato. Em diversos contratos são encontradas cláusulas que estipulam a cobrança de comissão de permanência em caso de mora que corresponde a mais de dez vezes os juros do contrato, caracterizando imensa abusividade.

Como segunda parte deste tópico, ressalta-se que a jurisprudência é pacífica quanto à cumulação de encargos moratórios, sendo vedada esta prática. Isto quer dizer que é proibida a cumulação de encargos moratórios, ou seja, ou o banco deve cobrar a comissão de permanência em caso de mora, ou os juros moratórios juntamente com a multa moratória (esta limitada em 2% no valor da parcela). Segundo o STJ:

Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária não são acumuláveis.

Súmula 294. Não é protestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 

Essas são algumas das possibilidades de Revisionais Bancários, onde o cliente, através de seu advogado, pode requerer seus direitos. Levando-se em consideração a estimativa de mais de 60 milhões de brasileiros endividados, observa-se um imenso e frutífero campo de atuação.

Nós, da Dupim & Guimarães – Cálculos e Perícias, não cobramos para analisar os contratos bancários, apenas pelo recálculo, caso este seja viável.

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