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Tag: revisão de contrato bancário

Correção monetária – qual índice devo usar em meu processo?

É muito comum a indecisão do advogado, em fase de liquidação de sentença, em determinar qual índice de correção monetária será utilizado, pois não basta apenas escolher o mais vantajoso, mas sim o que também possui forte embasamento jurídico.

O intuito deste artigo é debater a essência dos índices de correção monetária mais utilizados pelos Egrégios Tribunais e trazer alguma fundamentação para o uso – ou não – de determinados índices de correção monetária.

Para início de debate, insta ratificarmos a utilidade destes índices. Historicamente nosso país sofreu com a inflação (em tese, grosso modo, trata-se do aumento da quantidade de moeda na economia, o que leva, por conseguinte, à perda do seu valor) e, mesmo considerada baixa nos últimos anos, ela é um eterno problema.

Eis que surgiram os índices de correção monetária, que servem para corrigir a perda do valor da moeda em virtude da inflação, conforme mencionado acima. Então, para fixarmos, os índices têm como finalidade a correção monetária dos valores.

O índice oficial da inflação no Brasil é o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) medido pelo IBGE, porém este índice possui ínfima representatividade nos processos, logo não abordaremos sobre, nos ateremos, portanto, a quatro indicadores: Taxa Referencial (TR), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Antes de iniciarmos nossa análise específica, demonstraremos um comparativo da inflação acumulada segundo os quatro indicadores, no período de 01/2010 a 05/2020:

 TRIPCA-EIGP-MINPC
Índice Acumulado7,885478%76,745701%92,961776%76,046862%
Fonte: Portal Brasil

Neste mesmo período, o IPCA, índice oficial para apuração da inflação no Brasil, apontou uma inflação acumulada de 76,023976%.

Taxa referencial (TR) – Correção Monetária

A TR foi criada em 1991 pelo Plano Collor II, através da Lei 8.177/1991. Sua criação teve duas finalidades: a desindexação da economia e o combate à hiperinflação. A TR, na verdade, deveria servir como referência para os juros no Brasil, com divulgação diária, a fim de evitar que a taxa de juros do mês corrente refletisse na inflação do mês anterior. Porém, a TR acabou tendo a finalidade de correção monetária, fugindo do seu cerne de índice financeiro e se tornando um índice econômico.

Em destaque na Lei 8.177/1991 podemos citar o Art. 39, que diz que:

“Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.”

Mesmo com todas as ações judiciais sobre esta adoção da TR à época, por diversos anos a ela foi o índice para correção de débitos judiciais como trabalhistas e precatórios.

Em 2017, com a criação da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), declarou-se expressamente no Art. 879, §7°, que: “A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”, ou seja, oficializou a TR como índice de correção monetária, em função dos diversos debates jurídicos que ocorriam (e ainda ocorrem) à época.

Em 2019 foi promulgada a MP 905/2019 onde este parágrafo foi alterado, modificando a correção monetária para IPCA-E, porém, esta mudança só esteve vigente até dia 20/04/2020, retornando ao texto anterior.

Tecnicamente a TR continua sendo o índice de inflação a ser utilizado principalmente nos débitos trabalhistas, porém, como visto anteriormente, sua correção é considerada ínfima se comparada aos demais índices.

Agrava ainda o fato de, desde setembro/2017, a TR se encontrar zerada, de tal maneira como se não houvesse inflação desde o referido mês aos dias atuais, acendendo ainda mais a discussão.

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) – Correção Monetária

O IPCA-E também é medido pelo IBGE e segue uma metodologia bem parecida com a do IPCA (índice oficial). É o principal candidato à eventual substituição da TR na correção dos débitos trabalhistas.

O debate sobre o IPCA-E como alternativa à TR teve início com a Emenda Constitucional nº 62/2009, que tratou sobre o regime especial de pagamentos de precatórios por Estados, Distrito Federal e Município, substituindo a TR e passando a adotar o IPCA-E como índice para correção da perda inflacionária.

Dando extensão ao debate, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Art. 39 da Lei 8.177/1991 no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, determinando a aplicação do IPCA-E na correção monetária dos créditos de forma modulatória com a TR, ou seja, a correção monetária dos precatórios deve ser realizada via TR até dia 25/03/2015 (data do julgamento) e, posteriormente, via IPCA-E.

Em 03/10/2019 novamente houve alteração no entendimento, quando os Ministros do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, decidiram por sua maioria pela não modulação dos índices, sendo inaplicável a TR e, consequentemente, devida a utilização do IPCA-E como índice de correção.

Por fim, em 11/11/2019 foi publicada a MP 905/2019, onde alterava os artigos 870, § 7º, e 883, caput, da CLT, instituindo a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, reconhecendo que a TR não atualizava os valores de forma devida. A MP ficou em vigência até 20/04/2020, quando deixou de ser válida.

 

Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – Correção Monetária

O INPC, apurado pelo IBGE, é outro índice de suma importância que, neste caso, mede a variação de preços ao consumidor no mercado varejista.

Podemos dizer que este índice está constituído e é quase indiscutível para atualização das ações previdenciárias. O STF definiu este índice como o padrão nos termos do Recurso Extraordinário nº 834.022/RJ, sendo considerado o mais adequado quando a finalidade é o reajuste dos benefícios previdenciários.

Esta decisão foi tomada em virtude de o INPC ser o índice que tem maior capacidade de medir as variações dos preços da camada da população condizente aos beneficiários do INSS. Para entender melhor esta decisão, vale informar que o INPC é calculado baseado nas despesas médias dos brasileiros cuja renda é de até cinco salários mínimos.

Seguindo a explanação, cerca de 80% das famílias brasileiras estão na faixa de renda de até R$ 1.400,00 (dados de 2019), por outro lado, em torno de 70% dos segurados do INSS recebem o valor de um salário mínimo e 83% recebem até dois salários mínimos.

Desta forma, a metodologia de apuração do INPC pode ser considerada, baseado no valor médio dos benefícios previdenciários, como a que mais se aproxima da realidade dos segurados do INSS, sendo considerado o índice adequado para correções monetárias das ações previdenciárias.

 

Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) – Correção Monetária

O IGP-M é apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e possui em sua composição a apuração da variação de preços de diversos itens de grande relevância para o dia-a-dia da população, como educação, imóveis (aluguéis), energia, seguros e saúde. Isto demonstra a grande importância deste índice de correção monetária.

O IGP-M aparece de forma tímida nas decisões judiciais, principalmente em juizados especiais e algumas vezes no TJ. Por vezes é considerado o índice que melhor reflete as perdas inflacionárias em nosso país. É muito comum identificarmos o IGP-M como índice de correção monetária de contratos imobiliários, em especial de imóveis na planta/em construção.

Este índice também se encontra presente nas Varas de Família, principalmente para atualização dos valores de cunho alimentar.

Conclusão – Correção Monetária

Em geral, os índices de correção monetária mais utilizados são a TR, o INPC e o IPCA-E, ainda assim são utilizados de forma inadequada em muitas ocasiões. Assim, é importante para o advogado apurar o correto índice a ser utilizado, mesmo diante da omissão da Sentença sobre o tema.

Não é possível afirmar com precisão nos dias atuais qual índice “é o correto”, pois, como explanado anteriormente, cada um tem maior presença em determinados tipos de ações e quase sempre depende da compreensão do Juízo quanto à utilização de cada um deles.

Todos os Peritos da Dupim & Guimarães possuem domínio sobre este e outros assuntos e estão prontos para te dar o suporte necessário para que chegue ao sucesso da ação. Não perca tempo, entre em contato conosco para início de uma longa e duradoura parceria!

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Advogado(a), você está atuando nos melhores nichos?

Prezado(a) Advogado(a). O Brasil enfrenta, há anos, frequentes crises econômicas. O reflexo disto, obviamente, atinge a população brasileira, principalmente em relação ao emprego e ao bolso das famílias.

Dados recentes são alarmantes: mais de 60% da população encontra-se com algum tipo de dívida, ou seja, a cada cinco pessoas, ao menos três possuem débitos a serem quitados. Além disso, 25% da população possui dívidas em atraso e 10% dela não terá condições de quitar seus débitos.

Estes dados atingem diversas faixas de renda e independe da classe. O ranking dos fatores geradores das dívidas são, respectivamente: cartão de crédito, carnês, financiamento de carro, financiamento imobiliário, empréstimos pessoais, consignados e cheque especial (dados da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo).

Muitos fatores contribuem para o crescimento destes números e, na grande maioria dos casos, onde a relação é entre cliente e banco, existem abusividades praticadas pelas instituições financeiras.

Um problema recorrente, presente em quase todos os contratos bancários é a abusividade sobre os encargos moratórios (quando o cliente paga parcelas em atraso), através da chamada cumulação de encargos moratórios, facilmente observada ao enxergarmos nas cláusulas a cobrança de juros remuneratórios (que é o mesmo que comissão de permanência), juros moratórios e multa moratória (2% sobre o valor) sobre as parcelas em atraso, ferindo diretamente a Súmula 296 e 472 do STJ.

Além disso, sempre indicamos aos nossos clientes que questionem quanto às tarifas cobradas, pois, fora o Imposto sobre Operações Financeiras (que é um tributo), diversas tarifas embutidas no financiamento são passíveis de exclusão, reduzindo ainda mais o valor das parcelas.

Porém, temos dois pontos chaves para quase todos os revisionais bancários: o anatocismo e os erros e omissões dos contratos.

Antes de abordarmos ambos os assuntos em artigos posteriores, precisamos esclarecer: nós da Dupim & Guimarães não utilizamos o Método de Gauss.

O motivo é extremamente simples, o Método de Gauss é uma ferramenta perfeita para outras aplicações matemáticas e estatísticas, porém ineficiente para assuntos financeiros. Facilmente as instituições financeiras impugnam laudos que utilizam esta metodologia, pois o Método de Gauss não devolve mensalmente os valores de juros acordados em contrato.

Por exemplo: a Tabela Price retorna, mês a mês, dentro de sua parcela, o valor equivalente aos juros pactuados em contrato, diferentemente do Método de Gauss, onde as parcelas são constituídas através de um fator.

Advogado(a), nos vemos no próximo texto!

Artigo 2: https://dupimeguimaraes.com.br/anatocismo-voce-sabe-quando-ocorre-e-quando-nao/

Artigo 3: https://dupimeguimaraes.com.br/os-erros-contratuais-praticados-pelas-instituicoes-financeiras/

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Anatocismo: você sabe quando ocorre e quando não?

Anatocismo, na definição mais clássica, pode ser definida como “cobrança de juros sobre juros”. Essa definição, entretanto, gera muitas controvérsias, principalmente no meio jurídico, por se confundir o termo com a Tabela Price e o Sistema de Amortização Constante – SAC.

A Lei da Usura (Decreto 22.626/33) proíbe a prática do Anatocismo, ratificada pela Súmula 121 do STF, mas não é tão simples quanto parece.

O Anatocismo clássico pode ser entendido como o acréscimo de juros ao saldo devedor e, sobre este, a geração de novos juros. Um exemplo simples é o prazo de carência, onde os juros desse período são embutidos no saldo devedor para, ao final, termos os valores das parcelas (com a realização de juros sobre juros).

Os dois principais exemplos da ocorrência do Anatocismo nas relações entre clientes e bancos são: cartão de crédito e cheque especial.

No cartão de crédito, quando o cliente efetua o pagamento sobre um valor a menor do que o devido, há a incidência de juros, conforme previsto em contrato. Porém, no mês posterior os juros são embutidos no saldo devedor (compras realizadas, por exemplo) e, sobre este valor em conjunto, incidem novos juros.

Complexo? Não! Vamos ao exemplo do cheque especial.

Quando o cliente entra no famigerado LIS, diariamente há a incidência de juros sobre o saldo em dívida. Estes juros, ao final do mês, são expostos e incluídos também no saldo devedor, gerando uma “bola de neve” para o cliente, onde, diariamente, há a incidência de juros não apenas sobre o valor devido, mas também sobre os juros do mês anterior, gerando juros sobre juros!

Particularmente, a priori, não afirmaríamos que há Anatocismo na Tabela Price, SAC ou o Método Hamburguês (forma de cobrança de juros do cheque especial). Embora, por óbvio, sejam métodos que utilizam juros compostos, a caracterização de Anatocismo só acontece ao se embutir os juros no saldo devedor.

Como exemplo de um dos cálculos realizados pela Dupim & Guimarães sobre a conta garantida (Pessoa Jurídica) de um cliente, analisando o extrato por sete anos, o saldo devedor encontrava-se em R$ 120.766,95.

Ao realizar o revisional apenas retirando o anatocismo, o saldo do cliente saiu de devedor para credor (!) em R$ 47.102,57, reduzindo a incidência dos juros ao longo dos anos em quase 75%.

Uma diferença gritante que, ao questionar as tarifas cobradas ao longo do período, o saldo credor aumentou para R$ 60.394,86.

Enfatiza-se que em momento algum o cliente deixou de ser cobrado pelo período em dívida com a instituição financeira, porém o recálculo consistiu, basicamente, na retirada dos juros incidentes sobre outros juros.

Lembrando o disposto no Código de Defesa do Consumidor:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Assim, as cobranças abusivas das instituições financeiras são passíveis de questionamento.

É sempre bom ressaltar que, quanto maior o tempo em que o cliente se encontra em dívida com o banco, maior a incidência de juros e, logicamente, maior o retorno do cálculo revisional a favor do cliente.

Assim, períodos curtos ou pequenos valores tendem a não trazer resultados relevantes, inviabilizando a revisão.

Nos vemos nos próximos artigos que preparamos sobre o tema!

Artigo 1: https://dupimeguimaraes.com.br/advogado-voce-esta-atuando-nos-melhores-nichos/

Artigo 3: https://dupimeguimaraes.com.br/os-erros-contratuais-praticados-pelas-instituicoes-financeiras/

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Os erros contratuais praticados pelas instituições financeiras

Diversos erros contratuais são observados na relação com as instituições financeiras, como erros e omissões em seus textos, que permitem ao consumidor solicitar as devidas revisões. Não estamos falando sobre juros abusivos, mas sim sobre erros no contrato bancário!

Você sabia que, para haver a capitalização de juros, o Código de Defesa do Consumidor e a MP 2.170/01 obrigam o banco a pactuar de forma expressa, senão não há validade? Caso o contrato bancário não possua esta cláusula, o consumidor, em tese, pode solicitar o recálculo a juros simples de seu contrato, principalmente através de um acordo.

Soma-se a isso o fato de menos de 1% da população brasileira possuir conhecimento sobre matemática financeira, o que traz diversos benefícios aos bancos, como pactuar um percentual de taxa de juros e praticar outro.

Acha isso um absurdo? Mais que 90% dos contratos que analisamos há incidência deste fato. Pode parecer pouca coisa, mas cada contrato com 0,03% a mais de juros praticados frente ao pactuado, geram, no fim, um rio de dinheiro para as instituições financeiras.

Muitos bancos defendem-se argumentando sobre a carência do período (quando ocorre), porém, ao utilizar este argumento, eles assinam que estão praticando o caso mais clássico e indiscutível de anatocismo, quando se utiliza dos juros junto ao saldo devedor para gerar novos juros.

Assim, diversos contratos de empréstimo pessoal, capital de giro, consignado, financiamento de carros ou imobiliários são passíveis de revisionais por erros cometidos pela própria instituição financeira.

A título de exemplo, fizemos um trabalho em que determinada cliente pagava R$ R$ 982,69 de prestações mensais. Com a retirada de tarifas, readequação de taxa de juros e recálculo a juros simples, suas parcelas reduziram para R$ 535,88, ou seja, uma redução de 46% nos valores mensais de forma embasada, apenas analisando as falhas contratuais.

Um item importante é que, quanto maior a quantidade de parcelas, mais vantajoso tende a ser o recálculo, visto que os juros atuam em função do tempo (quanto maior o tempo de financiamento, maior a incidência de juros). A quantidade de parcelas pagas também possui grande influência sobre o valor final das parcelas. Em determinadas situações o cliente passa de devedor a credor para com a instituição financeira.

Confeccionamos, junto ao cálculo revisional, um laudo pericial dando embasamento e suporte para a Petição Inicial ou para a tratativa de acordo, ou seja, juntamente com o cálculo enviaremos um parecer técnico das falhas contratuais que levaram ao revisional do contrato bancário, seja para empréstimos em geral, financiamentos de veículos ou imobiliários.

Nós, da Dupim & Guimarães, analisamos o contrato de forma gratuita e, se for passível de questionamento, entregamos o laudo com o cálculo para você, com todo o embasamento necessário.

Nenhuma empresa ou advogado pode garantir o sucesso da ação ou do acordo para seus clientes, porém nossa metodologia se baseia nos erros contratuais da própria instituição financeira, aumentando substancialmente a possibilidade de êxito.

Separe o contrato bancário e a evolução do financiamento (se houver) e nos envie para uma pré análise gratuita!

Nos vemos nos próximos artigos que preparamos sobre o tema!

Artigo 1: https://dupimeguimaraes.com.br/advogado-voce-esta-atuando-nos-melhores-nichos/

Artigo 2: https://dupimeguimaraes.com.br/anatocismo-voce-sabe-quando-ocorre-e-quando-nao/

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Revisional Imobiliário: vale a pena?

Qual seria a reação de seu cliente caso você reduzisse, através de um revisional imobiliário, o saldo devedor e as parcelas do financiamento dele em até 65%?

Este percentual de retorno não é uma regra, mas é possível de forma legal e fundamentada conseguir estes resultados e até mesmo, em alguns casos, a quitação total do imóvel.

O cliente pode solicitar o revisional imobiliário para o financiamento e não terá represálias ou perda de crédito pelo banco, receio muito comum entre os consumidores.

Antes de entrarmos em pormenores sobre a abusividade dos financiamentos, vale informar que os juros agem em função do tempo, ou seja, quanto maior o tempo de um financiamento, maior a incidência de juros sobre o valor total e, automaticamente, maior o valor da dívida. Mais adiante demonstraremos em números esta informação.

Para todos os efeitos não entraremos no amplo debate sobre o anatocismo/juros sobre juros (detalhes neste artigo: https://dupimeguimaraes.com.br/anatocismo-voce-sabe-quando-ocorre-e-quando-nao/), mas seremos diretos ao ponto: é permitida, sim, a capitalização de juros para instituições pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. Não é de nosso interesse apenas vender revisionais imobiliários, mas sim informar, logo, que ingressar com uma ação ou tentar um acordo apenas questionando a capitalização dos juros é de alto risco para o advogado e para o cliente. Porém, indicamos o cerne da questão: ela é permitida, desde que expressamente pactuada em contrato (MP 2.170-36/2001), informação imprescindível em todos os contratos bancários. O disposto vale para contratos de financiamento via Tabela Price ou SAC (Sistema de Amortização Constante).

Uma defesa muito comum por parte das instituições bancárias é a de que a simples menção às taxas de juros nominais ao mês, sendo estas distintas da taxa efetiva ao ano, era suficiente para demonstrar a capitalização de juros. Ou seja, o fato de o banco informar a taxa nominal de 1% ao mês e a taxa efetiva ao ano de 12,68%, e não de 12%, já seria suficiente para expressar a capitalização. O Min. Luis Felipe Salomão resolveu este problema através do REsp 973.827/RS, que ficou determinado que a mera informação da taxa de juros ao mês e ao ano de forma distinta não era suficiente para validar a capitalização de juros, pois a informação, de acordo com o CDC, deveria ser clara e expressa.

Falando sobre a evolução dos financiamentos e sua onerosidade, podemos demonstrar de dois modos.

No primeiro caso analisamos de forma simples o que ocorre em muitos contratos ao longo do país. Em geral, os contratos imobiliários são corrigidos mensalmente pelo IGP-M e possuem juros remuneratórios de, pelo menos, 1% a.m. incidentes sobre o saldo devedor, taxa esta que utilizaremos em nosso exemplo.

O consumidor adquire um imóvel de R$ 200.000,00 e se compromete com prestações mensais de R$ 2.000,00, neste exemplo. Dependendo da forma de amortização, esta dívida nunca será extinta. Isso ocorre porque o IGP-M fica próximo a 1% ao mês em diversas oportunidades, ou seja, apenas a incidência do índice de correção monetária sobre o saldo devedor geraria quase o valor da prestação. Somado a isso temos os juros remuneratórios na mesma ordem, dobrando o valor necessário da parcela, embutindo novos valores ao saldo devedor do cliente.

Neste raciocínio, se a parcela pactuada era de R$ 2.000,00, mês a mês o saldo devedor aumentará e nunca haverá amortização, gerando uma dívida infinita. Ao final de alguns poucos anos de financiamento o cliente se surpreende ao ver que o saldo devedor está maior que o valor do imóvel financiado e, se optar pela rescisão de contrato, perderá os valores já pagos e ainda arcará com uma multa pela rescisão unilateral de contrato imotivada.

No segundo caso, imaginemos o cenário abaixo:

Financiamento  R$   100.000,00
Juros 1% a.m.
Período 360 meses

Se fizermos um comparativo de valores totais entre Tabela Price, SAC e os Juros Simples, temos o seguinte resultado:

Price SAC Juros Simples
Juros 270.300,53 180.500,00 136.507,39
Valor Total 370.300,53 280.500,00 236.507,39
Fator de comparação com valor emprestado 3,70 2,80 2,37

Esta simples tabela demonstra de forma direta e clara a onerosidade da Tabela Price em um financiamento. Ressalta-se que, tanto no caso da Price quanto no da SAC, a matemática financeira é unânime com relação à existência da capitalização de juros.

Além disso, temos diversos outros itens plausíveis de questionamento, através do revisional imobiliário, nos financiamentos (que serão abordadas em outro artigo com mais detalhes), como a comissão de permanência, tarifas administrativas, venda casada de seguros, registro de contrato, tarifa de avaliação de bens, etc.

Para todos os casos podemos acionar o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Também citamos o Código Civil:

Art. 478 – Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que decretar retroagirão à data da citação;

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato;

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Para um correto e detalhado apontamento dos itens devidos para o cliente, faz-se necessária a atuação de um Perito Judicial capacitado para uma análise e fundamentação de todos os itens.

Mas qual é a necessidade do laudo pericial para um Revisional Imobiliário? De acordo com o CPC:

Art. 320 – A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação;

Art. 330, § 2º – Nas ações que tenham por objeto a revisão da obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquela que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.”

Assim, a Dupim & Guimarães – Cálculos e Perícias, se coloca à disposição para realizar as análises preliminares contratuais de forma gratuita, ou seja, seu cliente não terá custos para saber se poderá ingressar com a ação ou buscar um acordo extrajudicial de Revisional Imobiliário. Tendo em mãos o contrato e a evolução do financiamento, solicite um orçamento conosco para que possamos ajudar!

Estamos te aguardando!

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Revisionais Bancários: você sabe quais são as principais divergências encontradas?

O Revisionais Bancários são um oceano azul para advogados de todo o Brasil, porém muitos advogados visam apenas os números, não se atentando à fundamentação. Você é um deles?

Muitos são os motivos que viabilizam os Revisionais Bancários, pois, infelizmente, é muito lucrativo para as instituições financeiras manter esses erros frente à ínfima quantidade de ações no judiciário os questionando.

Por outro lado, muitos advogados possuem a única ótica do ganho, exigindo o menor valor possível e desconsiderando a legalidade de alguns itens. Atuar assim gera perda de tempo, sucumbência e perda de cliente. 

Mas, quais são as possibilidades e/ou erros em um contrato bancário? Nós da Dupim & Guimarães – Cálculos e Perícias vamos listar alguns itens questionáveis em ações bancárias:

Taxa abusiva de juros remuneratórios

Os juros remuneratórios, por definição, são os juros que visam remunerar a parte do capital que se destina para o empréstimo. Em outras palavras, seria o “aluguel” do dinheiro pelo período de empréstimo.

Cada instituição financeira possui seus custos, riscos e afins, refletindo nas taxas de juros cobradas para o cliente. Porém, em muitos casos, isso não justifica a alta taxa cobrada, trazendo uma grande onerosidade ao cliente.

O entendimento sobre este item varia muito, porém um dos balizadores utilizados (que está sub judice) é a taxa de juros média de mercado. Uma grande discrepância cabe revisão de contrato por parte do cliente.

Anatocismo – Revisionais Bancários

A discussão geral sobre o anatocismo possui longa vida no Judiciário, possivelmente datando seu início na década de 1950. A não compreensão sobre a definição de anatocismo gera muitas discussões e informações equivocadas por parte de Peritos e Advogados, pois existe um descompasso entre a compreensão da Matemática Financeira e a Jurídica (ler mais aqui: https://dupimeguimaraes.com.br/anatocismo-voce-sabe-quando-ocorre-e-quando-nao/).

De qualquer forma, todas as dívidas com o banco possuem, sim, a capitalização de juros, porém nem todas são pacificadas.

Resumindo ao máximo o tema (que é bem longo, por sinal), a Matemática Financeira entende como capitalização de juros a composição de juros sobre juros, fato muito observado na constituição das parcelas da Tabela Price (empréstimos) e juros da Tabela SAC (financiamentos imobiliários, em geral), porém a simples impetração da ação não garante o sucesso, visto que, para estes casos, é permitida a capitalização desde que expressamente pactuada.

A Jurisprudência segue o entendimento de que o Anatocismo se dá quando o saldo devedor possui juros em sua constituição e, sobre estes, são gerados novos juros. Como ótimo exemplo podemos citar o cartão de crédito ou o cheque especial, onde o consumidor tem os juros de um mês embutidos ao saldo devedor e, sobre estes, gerados novos juros.

Desta forma, todos os casos de dívida bancária são plausíveis de revisionais, porém cada caso deverá ser analisado individualmente, principalmente sobre o contrato pactuado entre as partes, cabendo revisional bancário para ações jurídicas/acordos.

Taxa de juros informada x taxa de juros praticada – Revisionais Bancários

Pode parecer surpreendente, mas pelo menos 90% dos contratos bancários que analisamos possuem divergências entre a taxa de juros informada pela instituição financeira no contrato e a praticada no financiamento/empréstimo. Ou seja, o banco informa uma taxa e pratica outra.

Parcelas mensais superiores a 30% da renda do cliente

Uma modalidade muito comum de empréstimo é o chamado consignado, onde o tomador tem as parcelas descontadas diretamente de seu contracheque. O limite legal deste desconto destinado ao pagamento das parcelas é de 30% do vencimento do contratante, porém muitos bancos fazem descontos além do permitido na conta corrente do consumidor, “burlando” a legislação.

Outros exemplos de ilegalidade podem ser citados, como a retenção de todo o salário para o abatimento de dívida de cheque especial, bem como para dívidas de cartões de crédito. Em suma, o banco pode, por Lei, reter o máximo de 30% dos vencimentos do contratante, sendo ilegal a retenção de valores acima desta margem, cabendo revisional.

Taxa de Administração de Contrato, Taxa de Emissão de Boleto, Taxa de Abertura de Crédito, etc.

Como explicado acima, as instituições financeiras são remuneradas pelas taxas de juros cobradas, taxas estas que também tem por finalidade cobrir os custos operacionais.

Desta forma, ao analisarmos as diversas taxas cobradas pelas instituições financeiras na concessão de crédito e financiamento, vemos um bis in idem.

A Taxa de Administração de Contrato (TAC), por exemplo, como o próprio nome presume, é uma tarifa contratual que visa cobrir as despesas administrativas do contrato, tal qual também é a finalidade dos juros remuneratórios.

Sobre a Taxa de Emissão de Boletos (TEC) e a Taxa de Abertura de Crédito, neste ponto a instituição transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela própria, pois corresponde ao ônus de sua atividade econômica, não se tratando de serviço prestado em prol do consumidor.

Analogamente, estes tipos de cobrança equivalem a um posto de gasolina cobrar, além do custo do combustível, uma taxa pela utilização da bomba.

Por fim, vale anotar que é ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário desde 2008, pois os serviços a que se referem são prestados no exclusivo interesse da instituição financeira, não havendo qualquer contraprestação que justifique sua cobrança. (Nesse sentido: 20080111214338APC, Relator Desembargador JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível TJDF, DJ 30/11/2011 p. 165).

Venda casada – Revisionais Bancários

É muito comum em um financiamento, abertura de conta, assinatura de contrato cartão de crédito e afins o cliente ser persuadido a contratar algum outro serviço, tendo grande frequência para seguros. Este fato se caracteriza venda casada, que é o condicionamento a realização de determinada coisa a compra de outra.

Cumulação de encargos moratórios e a comissão de permanência

A comissão de permanência, item que gera muita dúvida e controvérsia nos contratos, são juros cobrados em caso de mora (inadimplência). Basicamente são os juros remuneratórios para os casos em que o contratante se encontra inadimplente.

O primeiro ponto importante deste tópico se dá na limitação da comissão de permanência. Por Lei, a comissão de permanência só pode ser cobrada pari passu à taxa média de mercado, sendo limitada aos juros cobrados em contrato. Em diversos contratos são encontradas cláusulas que estipulam a cobrança de comissão de permanência em caso de mora que corresponde a mais de dez vezes os juros do contrato, caracterizando imensa abusividade.

Como segunda parte deste tópico, ressalta-se que a jurisprudência é pacífica quanto à cumulação de encargos moratórios, sendo vedada esta prática. Isto quer dizer que é proibida a cumulação de encargos moratórios, ou seja, ou o banco deve cobrar a comissão de permanência em caso de mora, ou os juros moratórios juntamente com a multa moratória (esta limitada em 2% no valor da parcela). Segundo o STJ:

Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária não são acumuláveis.

Súmula 294. Não é protestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 

Essas são algumas das possibilidades de Revisionais Bancários, onde o cliente, através de seu advogado, pode requerer seus direitos. Levando-se em consideração a estimativa de mais de 60 milhões de brasileiros endividados, observa-se um imenso e frutífero campo de atuação.

Nós, da Dupim & Guimarães – Cálculos e Perícias, não cobramos para analisar os contratos bancários, apenas pelo recálculo, caso este seja viável.

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